Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdão nº 94.01.15984-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
1. Se a petição inicial é confusa a ponto de tornar-se ininteligível, deve ser reconhecida sua inépcia. 2. O mandado de segurança não é instrumento adequado para obter a aplicação de sanções penais. 3. Apelação improvida.
... profissional, corrupção ativa e exercício arbitrário ou abuso de poder. Traz requerimento ... -
Acórdão nº 94.01.15984-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
1. Se a petição inicial é confusa a ponto de tornar-se ininteligível, deve ser reconhecida sua inépcia. 2. O mandado de segurança não é instrumento adequado para obter a aplicação de sanções penais. 3. Apelação improvida.
... profissional, corrupção ativa e exercício arbitrário ou abuso de poder. Traz requerimento ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... objetivo fazer com que as decisões do Poder Judiciário fiquem adstritas ao cumprimento da ... imprevisível, realizar um sofisticado exercício de fingimento lógico-intelectual para tentar ... pena de sua decisão tornar-se um ato arbitrário. François Rigaux esclarece tal situação ao ... não imune aos riscos de perversão e abuso”. 143 Com isso, nos resta a indagação de quem ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... em cada caso a ser apreciado na esfera do Poder Jurídico ... 5. Lide penal ... Lide penal ... exercício de suas funções ... Tipificação: ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ... incorrerem no delito de “Exercício arbitrário das próprias razões” (art. 345 do Código ...
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Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Relatório e Voto com número 5060836-82.2023.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de soa jurídica no exercício de ... atribuições do Poder Público” ... arbitrário, não confundível com a convicção expressa na ...
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Decisão monocrática Nº 0816259-52.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 19-09-2021
... parte vencida); c) interesse (o recurso poder se converter em vantagem ao recorrente) e d) ... do poder e impedem ou desencorajam o abuso ou o exerccio ilegal do poder. Na ADIn n. 975-3, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002595-64.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-01-2023
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROSANGELA ROSA RAMIRO, contra ato do XVIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL . A impetrante esclarece que ajuizou ação indenizatória, a qual foi julgada sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/90. Informa que não lhe foi dada oportunidade para demonstrar justificativa de ausência ao ato. Todavia, foi condenada ao pagamento das custas,...
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Acordao N° 1309278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Desistência de litisconsorte. Homologação. Mérito. Concurso público. Especialista em assistência social. Ato pontado como coator: decisão do tribunal de contas do df. Edital retificado. Adequação ao art. 59 da lei distrital nº 4. 949/2012: ajuste proporcional ao sistema de pontuação. Divulgação de resultado preliminar....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DIVULGAÇÃO DE NOVO RESULTADO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DA CORTE DE ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... combatido não pode sofrer a pecha de arbitrário ou ilegal, porquanto, antes, teve ... por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002391-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2023
Mandado de Segurança nº 0002391-83.2023.8.19.9000. VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão proferida pelo douto Juiz de Direito do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/R, nos autos do processo nº 0800056-06.2023.8.19.0061, que havia que havia considerado deserto o recurso inominado. Alega que, o ato arbitrário e
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Acórdão nº 0067194-87.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... água para exercício da atividade de limpeza de automóveis, por haver ... decorrente de ato ilegal, arbitrário" ou praticado com excesso ... ou abuso de poder, n\xC3" ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... e relevante dos credores, os quais detêm o poder de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação ... 44-46 ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ... de uma socie-dade limitada, de modo arbitrário e irrazoável” (CAMILO JUNIOR, Ruy Pereira. In: ... Haveria aqui o fim do exercício da atividade jurisdicional pelo juízo da ...
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Acórdão Nº 0800796-12.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
... POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIRIO. AGRAVO PROVIDO I Consoante ... do poder e impedem ou desencorajam o abuso ou o exerccio ilegal do poder. Na ADIn n. 975-38, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil ... 1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos à ... , é conditio sine qua non para o exercício da profissão da Autora, que precisa se ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... não se mostrar capaz de assegurar o exercício dos direitos constitucionais, num dado caso ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança ... , em que a autoridade pratica um ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos ...
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Acordao N° 1309279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Concurso público. Especialista em assistência social. Ato pontado como coator: decisão do tribunal de contas do df. Edital retificado. Adequação ao art. 59 da lei distrital nº 4. 949/2012: ajuste proporcional ao sistema de pontuação. Divulgação de resultado preliminar. Inobservância da lei e do edital retificado. Determinação
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXERCÍCIO DA ... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA CORTE DE ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... combatido não pode sofrer a pecha de arbitrário ou ilegal, porquanto, antes, teve ... por ...