Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... se aperfeiçoou, implicando em exercício arbitrário da competência da Administração ... certo que o Administrador que se vale do poder discricionário do qual está investido para não responder ao Administrado comete abuso de poder e deverá ser responsabilizado ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Exercício arbitrário ou abuso de poder ...
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Acórdão nº 2008/0253720-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE CABIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência acerca de matéria que nem sequer foi julgada no âmbito do recurso especial. 2. No caso, a questão que o embargante aponta como de interpretação divergente - cerceamento de defesa decorrente do...
... Contra a Administração da Justiça - Exercício arbitrário ou abuso de poder ... AGRAVO ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 935994 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE CABIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência acerca de matéria que nem sequer foi julgada no âmbito do recurso especial. 2. No caso, a questão que o embargante aponta como de interpretação divergente - cerceamento de defesa decorrente do...
... Contra a Administração da Justiça - Exercício arbitrário ou abuso de poder ... AGRAVO ... -
Decisão monocrática Nº 0042736-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Assunto Principal: Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Agravante(s): ...
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Acórdão nº 104420 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, no inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo sempre que alguém...
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Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, ... absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o ... ção para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado ...
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Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada. (HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20
... no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte ... ência arbitrária - Policiais que, no exercício da função, ingressam ilegalmente na residência ... ao abuso de autoridade ou exercício arbitrário de poder, pela qual o funcionário, ao executar ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000929-19.2020.8.19.0037 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0000929-19.2020.8.19.0037 Apelante: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA Apelada : ÁGUAS NOVA FRIBURGO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da...
... Assunto : Exercício arbitrário ou abuso de poder / Crimes Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009082-13.2020.8.19.0208 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009082-13.2020.8.19.0208 Recorrente: MERCADOPAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido: EC* OFICINAMAC Origem: 13º Juizado Especial do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...
... arbitrário, potestativo ou mesmo discricionário apenas ... -
Lei municipal que dá nome a rua inexistente é inconstitucional, diz TJ-SP
Lei que dá nome a rua inexistente é inconstitucional, diz TJ-SP
... óprios públicos seja exclusiva do chefe do Poder" Executivo. Porém, ele verificou afronta ao princ\xC3" ... o dever de combater irregularidades no exercício da fiscalização do uso e ocupação do solo, ... quando o ato estatal decorre de manifesto abuso ou desvio de poder, assim entendido o 'exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ... ário atua para limitar o exercício arbitrário ou abusivo do poder por particulares que atinja ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ção e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por ... efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente ... coisa pública e a disputa por espaços de poder" com a ... fidelização do eleitorado vai em dire\xC3" ... corrupto e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e ... -
Acórdão Nº 0500388-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ATO COATOR PRATICADO NO BOJO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – PIC - QUE VISA APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE ILÍCITOS POR MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PIC QUE DERIVOU DE AUTOS QUE JÁ TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1 – Considerando que o feito originário se trata...
... 0500388-43.2022.8.02.0000 ... Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Câmara ... -
Acórdão Nº 1001088-91.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA ADVOCATÍCIA. ACESSIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO NOS AUTOS. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.1. Cabe mandado de segurança contra ato judicial que nega acesso ou possibilidade de peticionamento nos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... : Exercício Arbitrário Ou Abuso de Poder ... SEGURANÇA ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... de Justiça Adriana Imbassahy, no exercício ... das atividades junto ao Grupo de Atuação ... ção da Justiça> Exercício arbitrário ou abuso de poder ... David Ryan Ribeiro ...
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Acórdão nº 2005.01.00.015175-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2005
PROCESSO PENAL. ACUSADO JUIZ FEDERAL. VÍTIMA PROCURADORA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LOMAN, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO. O Ministério Público, ainda que titular da ação penal, não possui atribuição para instaurar procedimento administrativo-criminal, ainda mais contra juiz, sem conhecimento do Tribunal a que este está vinculado, e tendo como...
... , imputando- lhe a prática do crime de exercício arbitrário ou abuso de poder, previsto no art ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, ... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... 422), abuso de direito (CC, art. 187) e da função social do ... jamais poderá ser arbitrário. Dessa forma, ao empregador igualmente é ...
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Barreiras - 1ª vara crime
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Assunto: [Exercício arbitrário ou abuso de poder] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-51.2019.5.06.0010), 17-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a dignidade do ser...
... Vale dizer que, ao Poder Judiciário cabe avaliar apenas a justiça na ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... : HABEAS CORPUS (307) ASSUNTO: [Crimes de Abuso de Autoridade, Exercício arbitrário ou abuso de ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ório do MP (Peças de Informação) - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...