Exercício ilegal de profissão ou atividade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Crime habitual. Quebra do bloco de habitualidade pelo flagrante. Ausência de litispendência. 1. Apelação criminal interposta pelo ministério público contra decisão que rejeitou denúncia contra agente que praticou transporte remunerado...

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Absolvição sumária pelo reconhecimento da aticidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Artigo 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros. Tipicidade. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, ?a...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Violação das normas afetas a profissão de motorista e de delegação de serviço público. Artigo 47 da lcp. Descabimento do princípio da intervenção mínima do direito penal. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. 1. A conduta daquele que habitualmente exerce a profissão de...

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Transporte coletivo e remunerado de passageiros. Habitualidade da conduta demonstrada. Artigo 47 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. 1. A conduta daquele que habitualmente exerce a atividade econômica de transporte coletivo e remunerado de...

Juizado especial criminal. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra sentença que, por reconhecer a atipicidade da conduta apurada, julgou improcedente a...

HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47 DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO EXERCÍCIO....

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministerio publico do distrito federal...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....

Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do decreto-lei 3. 688/41 que configura contravenção penal...

Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do dl 3. 688/41 que configura contravenção penal exercer...

Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO

Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO

Juizado especial criminal. Transporte irregular de passageiros. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade da conduta. Condenação. Possibilidade. Dosimetria. Antecedentes e reincidência. Viabilidade. Recurso conhecido e provido. I. No distrito federal o transporte remunerado de passageiros está regulado pela lei 5. 691/2016 e 5. 323/2014....

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Preclusão pro judicato não configurada. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. Litispendência não caracterizada. Decisão desconstituída. 1. Não se opera a preclusão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas...

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE "FLANELINHA" - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível permitir, em sede da ação direta de Habeas Corpus, a produção de prova, que deve estar pré-constituída quando de seu ajuizamento. 02. Não há como o Tribunal reconhecer, em sede de Habeas Corpus, a ilegalidade...

Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 38515256, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...

Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 39726933, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...

Consta dos autos que o feito se encontrava sobrestado em decorrência da decisão de ID 42057224, a fim de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.403.149 DF), autuado na origem sob o n. 0002324-46.2018.8.07.0006 (João Paulo Boitrago versus Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios). Verifica-se que a Excelsa Corte...