Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014545920194058400), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nulidade dos atos administrativos impugnados na inicial, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV se abstenha...
...ção define-se pela sua principal atividade social. . No caso dos autos, o Comprovante de ... encarregadas de fiscalizar o exercício das diversas profissões, em razão da atividade ... lado, as atividades privativas da profissão de médico veterinário encontram-se elencadas ... . Dessa forma, é ilegal a imposição às empresas que operam no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031381020194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803138-10.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Francisco Tadeu Carneiro Filho APELADO: MARIA AUXILIADORA ROSA CRUZ ADVOGADO: Aline Feitosa De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... lastreados em mero agendamento; b) o exercício da profissão de Biólogo possui regulamentação ... o desenvolvimento de qualquer atividade sem o necessário registro, não tendo a apelada, ... ao Conselho não caracterizava exercício ilegal da profissão, e solicitando que lhe fossem ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade ... para abrigar a situação do acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é ..., o que deveria ter em razão de sua profissão ou atividade profissional. Na imperícia o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... n.º 94.406/87, sendo certo que é atividade de competência do auxiliar de enfermagem; b) ...5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ... Nº03628165/2021, id 4058100.21119658 é ilegal, pois não faz a exigência de equipe de ... -
Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador monocrático que: 1) o transporte clandestino de pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a...
...pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a segurança ou. ... não promove a usurpação de exercício. da função pública, nos moldes do art. 328 do ...de profissão ou atividade", o que implicaria o recebimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075116120214058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807511-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... por particular contra suposto ato ilegal e/ou abusivo atribuído ao Presidente da Banca ... ao dispor sobre os Conselhos e sobre o exercício de medicina, prevê [grifos acrescidos]: . . ... jurisdição se achar o local de sua atividade. . . A seu turno, o Regulamento do Conselho ... habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083933520194050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0808393-35.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RÉU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outro ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
...CADASTRO QUE NÃO DEVE LIMITAR EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO ... limitação ao exercício da sua profissão, não se vislumbra ilegalidade em tal retirada em ... tal inscrição o impede de exercer a atividade de Auditor Independente. 6. Apelações dos réus ...Assim, a citada resolução do CFC é ilegal, pois fere os referidos dispositivos ... -
Decisão Monocrática N° 07253096920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO EM EMBARGOS NÃO ADMITIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu, ora Recorrido, em face de v. acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento à apelação, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito, por não constatar litispendência; alega que o acórdão foi omisso em não apreciar a atipicidade do...
...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... -
Decisão Monocrática N° 07017827920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 47 DA LCP. SUFICIÊNCIA DA PROVA E CONFISSÃO JUDICIAL....
...CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ..., que tipifica o exercício ilegal de profissão ou a atividade econômica ou o anúncio de que a ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...O Ministério Público – no exercício do ius puniendi que constitui seu munus – e ... tange a tese de que a condenação seria ilegal" e a decisão baseada em provas. Tribunal de Justi\xC3"... Ademais, em sendo adotada a Teoria da Atividade pelo art. 4º do Código Penal e em se tratando. ...INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. PENA. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... uma associação, escolher uma outra profissão) (4) . . Sob o aspecto jurídico, a liberdade é ...5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ...: ocorre determinar também a esfera de atividade à qual o Poder se refere ou a esfera do Poder. A ...ção seja lícita internamente, é ilegal perante a comunidade internacional, única ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. Do Campo e da Atividade Profissional. Art. 3º A atividade profissional do Técnico de ... Art. 10 A falta de registro torna ilegal" e punível o exercício da profissão de Técnico de Administração. \xC2"...
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Decisão da Presidência nº 2156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2005
...47 da Lei de Contravenções Penais (exercício ilegal de profissão ou atividade), imputados ao ...
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Das penas
... bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). Fragoso ensinava que, além ..., inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
...: que a sociedade privada estivesse em atividade e que existisse atividade efetiva, direta, ... limitada também não caracterizaria o exercício de gerência ou administração de sociedade ... da União dando conta de suposto vínculo ilegal do servidor apelante, realizou diligências ... no referido instrumento, consta com a profissão “empresário”) para o seu irmão está datado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240686720194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0824068-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: QUATRO G REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154513920194058100), 19-05-2020
PJE 0815451-39.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DEDICADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para o fim de decretar a nulidade do auto
.../2019, referente a suposto exercício ilegal da profissão (artigo 6º da Lei ... e corretiva de máquinas pesadas, atividade esta privativa de profissionais fiscalizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de ...exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. ..., sob o pretexto de exercício da profissão, não está acobertada pela inviolabilidade. ... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
...ção criminosa especializada na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, ..., razão pela qual também teve o exercício do cargo público suspenso e lhe foi retirado o ... a ele qualquer responsabilidade sobre a atividade ilegal de exploração do minério - ID ..., bons antecedentes, residência fixa e profissão definida). . . 3 . Inocorrência de ... -
Decisão Monocrática N° 07009632720218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE....
...EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... do Recorrido pelo exercício ilegal de profissão, ao efetuar o transporte irregular de ... -
Acordao N° 1675116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Penal processo penal. Transporte irregular de passageiros. Identidade de condutas infracionais na mesma localidade e em período ininterrupto. Impropriedade da existência de dois processos para julgamento de conduta única: habitualidade. Arquivamento do presente processo, porque não mais persiste justa causa à continuidade da ação penal. Recurso improvido.
...exercido atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu. exercício, qual seja, o transporte irregular de ...47 LCP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU. ATIVIDADE, que foi aceito pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel ... serão feitas anotações relativas à atividade do portador. Art. 15. A exibição da Carteira ... as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da profissão. Art. 31. Compete aos Conselhos ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPíTULO III. Da Atividade Profissional. Art. 3º A atividade profissional privativa do economista ...Das Penalidades. Art. 48. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão de economista e punível o infrator. Art. 49. O ...
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Carona polêmica
...- Estamos vendo nossa profissão ser invadida por um transporte remunerado ilegal. ... sendo investigada "a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade". No Zaznu, ...