Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO ... grau de jurisdição, que limitou o exercício da atividade profissional ao determinar horário ... e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.". A redação da norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... no CRA-AL, considerando que tal atividade se enquadra em campo de atuação privativo do ... , a Lei nº 4.769/65, que disciplina o exercício da profissão de Técnico em Administração (que ... da área administrativa, sendo ilegal a exigência de registro perante o Conselho ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... cuja jurisdio se achar o local de sua atividade ... 1 As clnicas dentrias ou odontolgicas, ... s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal da profisso, se no estiver devidamente ...
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Acórdão Nº 1412442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... CONTRAVENÇÃO ... DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Nacional de Pesquisas a exercer sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) ... técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente ... § 4º O direito à isenção ... da Fazenda, renovável em cada exercício" e seu juízo, para também realizarem a importaç\xC3" ... ículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a ...
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Decisão da Presidência nº 1154088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE (ART. 47, DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1154088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE (ART. 47, DO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... são imprescindíveis ao pleno exercício da democracia, cabendo à sociedade civil exigir, ... comunidades nos benefícios advindos da atividade turística ... Responsáveis: Ministério do ... fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira ... Responsáveis: Secretaria ... por meio da regulamentação de sua profissão ... Responsáveis: Ministério do Trabalho e ...
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Decisão monocrática Nº 1318748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ...
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Decisão monocrática Nº 1310445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ...
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Decisão monocrática Nº 1315097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ...
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Decisão monocrática Nº 1315091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... CONTRAVENO PENAL. EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO ...
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Decisão da Presidência nº 1280872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... ARTIGO 47 ...
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Da advocacia
@Capítulo I. Da Atividade de Advocacia ... Art. 1º São atividades ... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... constitui exercício irregular da profissão (art. 4º do Regulamento Geral da OAB). O ... ços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º do Regulamento Geral). IV ...
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Decisão monocrática Nº 1412442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ...
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Decisão da Presidência nº 1064573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... ART. 47, ...
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Decisão monocrática Nº 1314671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... CONTRAVENO. EXERCCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ...
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Decisão monocrática Nº 1362182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... na denúncia não se amoldam ao exercício ilegal da profissão, na forma prevista no art ... ções Penais (Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem ...
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Decisão monocrática Nº 1315089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... CONTRAVENO DE EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE COLETIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1351387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ...
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Processo nº 1998.050.00090 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 1998
Receptacao culposa. LCP. Exercicio ilegal de profissao ou atividade. Recurso ministerial. Uso de documento falso. Prova convincente. Se o agente possui documento falso, "in casu" cartao de identificacao de taxista, no qual e' inserida sua fotografia no lugar da foto do verdadeiro portador, irrelevante o fato de, ao ser abordado por policiais, nao exibi-lo a estes, se esta' o referido documento...
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Decisões Monocráticas nº 1127198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... ARTIGO ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... por agente público, no desempenho de atividade fiscalizadora do exercício regular de profissão ... ça editou, inclusive, a Súmula 127 (É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ... -
Decisão monocrática Nº 1315429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... EXERCCIO ILEGAL DE PROFISSO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... 385 “[ ... ] Art. 7º A atividade de cambista de venda de ingressos para eventos ... brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País” ... pena do crime de exercício ilegal de profissão ou atividade, art. 47 da Lei das ...