Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Decisão da Presidência nº 121652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 do ... de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso (fl. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 121652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 do ... de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso (fl. 5 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, ..., a residência ou domicílio, a profissão, a naturalidade e o estado civil do autor e do ... ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal. de qualquer autoridade, salvo do Presidente da ... providências restritivas da atividade profissional do contribuinte. Art. 321. A ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... DA Lei nº 13.103/15, regulamentando a profissão de motoristas profissionais que realizam o ... 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, ... Lei das Contravenções Penais (Exercício ilegal de profissão ou atividade); embora parte da ...
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O ato ilícito
...2 - exercício regular de um direito, quando a lei autoriza o ... em razão do exercício de sua profissão;. II - negligenciar na orientação de seus ...II - acobertar ou ensejar o exercício ilegal ou irregular da profissão;. III - exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em pessoa jurídica, ilegal, ...
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Decisao Nº 0311151-38.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
..., que penaliza aquele que desempenha atividade profissional sem preencher os pressupostos legais ...úde de outrem ou a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. Pugna pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... ordinária garantindo ao autor o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de ... a limitação de direito e cerceamento ilegal da profissão, pois após a publicação da ... no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... de instrumentos aptos a coibir o exercício irregular da profissão ; que, na esfera ... hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão e obrigar o representante ... Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, ... -
Lei do Uber - transporte remunerado especial
... as seguintes condições para seu exercício:. 1. quanto ao veículo: 1.1. classificação na ... a inclusão de informação “Exerce Atividade" Remunerada”, em campo específico (artigo 147, \xC2"...12.468/11 (regulamenta a profissão de taxista). . Cabe consignar que, diferentemente ... 47 do Decreto-lei 3.688/41 (Exercício ilegal de profissão ou atividade). Esta introdução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000526-59.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Processo nº 0000526-59.2022.8.19.9000 Habeas Corpus 5º Juizado Especial Criminal da Regional do Méier - Comarca da Capital Processo Originário: 0000817-85.2021.8.19.0208 Paciente: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELIO RIBEIRO DOS SANTOS, às
...Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
...Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Processo nº 0000397-30.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Proc. 000397-30.2017.8.19.9000 Impetrante: João Luiz Felix Carneiro Paciente: Alessandro José Da Silva Impetrado: V Jecrim - Capital Habeas Corpus. Transporte Remunerado de Passageiros. Incidência Do Princípio Da Especialidade. a Lei Especial, No Caso O Ctb, Estabeleceu Esta Hipótese como Sanção de Natureza Administrativa Ou como Causa de Aumento Da Pena para Os Delitos Previstos Nos...
...Assunto. : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Processo nº 0001963-14.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0001963-14.2017.8.19.9000 Impetrante - João Luiz Félix Carneiro. Voto Cuida-se de Habeas Corpus, Com O Objetivo Do Trancamento Do Processo por Atipicidade Da Conduta Consistente No Exercício Da Atividade de Flanelinha. sobre O Tema Há Jurisprudência Consolidada No Superior Tribunal de Justiça, como...
...Assunto. : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Processo nº 0000493-45.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0000493-45.2017.8.19.9000. Impetrante - João Luiz Félix Carneiro. Voto Cuida-se de Habeas Corpus, Com O Objetivo Do Trancamento Do Processo por Atipicidade Da Conduta Consistente No Exercício Da Atividade de Flanelinha. sobre O Tema Há Jurisprudência Consolidada No Superior Tribunal de Justiça, como...
...Assunto. : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE VIOLAÇÃOSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO TRIBUNALESTADUAL POR MAIORIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME PRATICADO NOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DEMEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... outros ponderam que os dois tipos de atividade jurisdicional, a penal e a trabalhista, exigem ...árquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção, ... a organização do trabalho o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47). 6203.6 ...
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... outros ponderam que os dois tipos de atividade jurisdicional, a penal e a trabalhista, exigem ...árquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção, ... a organização do trabalho o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. ...
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Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
... outros ponderam que os dois tipos de atividade jurisdicional, a penal e a trabalhista, exigem ...árquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção, ... a organização do trabalho o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. ...
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Acordao N° 1618578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei das contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. Sentença anulada. 1. O art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941, lei das contravenções penais - lcp, prescreve que configura contravenção penal "
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, ... -
Acórdão Nº 5004804-76.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE (ZAFFARONI). COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE DECORRENTE DA LIBERDADE ECONÔMICA, NEGOCIAL E PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMISSÃO INDEPENDEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CRECI. SE O SISTEMA JURÍDICO RECONHECE E
... de responsabilidade objetiva e que a atividade de compra e venda de imóveis é inerente à ...ônio Alves Capra:"APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE OU PROFISSÃO. ART. 47 DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034861-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - "FLANELINHA" - CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A atividade de "flanelinha" não pode ser considerada profissão ou atividade econômica, uma vez que para o seu exercício não é necessário qualquer tipo de qualificação especial, razão pela qual o seu exercício sem o...
... CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - ...A atividade" de \"flanelinha\" não pode ser considerada profiss\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-86.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001339-86.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - OAB/RJ 136345 PACIENTE: LEILA CRISTINA DURÃO DUTRA AUTORIDADE COATORA: 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 47, da LCP. Requer o trancamento do...
...Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024812-35.2022.8.19.0001 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não
...Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000725-18.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000725-18.2021.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Janaína Adriana Alves dos Santos Autoridade Coatora: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
...Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ...