exposição de motivos da parte especial do código penal
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Decisão da Presidência nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 147040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... 155, caput, do Código Penal), pois entrou no estabelecimento comercial ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 144647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1.642.455/MG, Rel ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente em subtrair para si, mediante ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 164346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... 155, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído ... critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 147276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.092.665/MG, Rel ... ANTONIO SALDANHA ... 14, II, do Código Penal), mas absolvido pelo magistrado de origem ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 180894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.583.940/MG, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK) ... 155, §4º, II, do Código Penal), porque subtraiu, para proveito próprio, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 160621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 143515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 155, § 4º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante abuso ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 486.460/MG, submetido à relatoria da Ministra ... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 137065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 486.460/MG, submetido à relatoria da Ministra ... 14, II, e art. 155, § 2º, do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 142767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 14, II, e 61, I, todos do Código Penal, consistente na tentativa de subtração de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.847.979/SP, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK ... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.847.979/SP, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK ... 155, § 4º, IV, do Código Penal), porque, no dia 31 de outubro de 2017, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 210835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... no dia 13 de novembro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
- Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- "Tício", com animus ... ser aplicada no Direito Penal, por dois motivos: ... Primeiro: princípio da responsabilidade ... , procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 229796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 155, §1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 219727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.103.674/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA ... 155, caput, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 2, ... uma lâmpada LED que ficava localizada na parte externa de sua residência ... Ao verificar ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 160614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 217441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... 155, §1º, do Código Penal ... Conforme relatado na sentença, ... durante o repouso noturno indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 192502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2020
... 155, §4º, I e IV, do Código Penal ... Interposta a apelação pela ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 181851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... negou provimento ao Agravo em Recurso Especial 1.603.425/SP ... Consta dos autos, em síntese, ... 155 do Código Penal), porque, em 10 de janeiro de 2018, por ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua ... desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, e, a sua Parte Especial ... Parágrafo único - Os menores de ... Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas ...