exposição de motivos da parte especial do código penal
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- Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... 149 do Código Penal 1 , ... 1 O conceito de trabalho escravo ... o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no ... (CONATRAE) e a estruturação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), composto pelo ... exposição de motivos da parte especial do Código Penal ... -
Acórdão Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DE UMA BERMUDA USADA. PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
... PENAL ... FURTO DE UMA BERMUDA USADA. PACIENTE ... /autenticarDocumento.asp sob o código B589-CD6B-69C8-773D e senha BF4D-4497-B4A6-6C9D ... nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 1.915.206/DF, submetido à ... relatoria do ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Acórdão Nº 223071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da ... gravidade ... /autenticarDocumento.asp sob o código 8928-EB29-BBA3-6DB7 e senha CF8E-F8CB-A639-8010 ... 6. Agravo Regimental provido em parte, para fixar o regime inicial ... Vistos, ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Acordão da , 22-06-2022
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÃRIO DE RECOLHIMENTO. PERÃODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÃTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÃTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE...
RECURSO ESPECIAL Nº 1979989 - RS (2022/0012449-9) ... RECORRENTE ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO ... NOTURNO. CAUSA DE UMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO ... CÓDIGO PENAL – CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO ... É digno de nota que o item 56 da Exposição de Motivos da Parte Especial do ... Código Penal ... -
A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
Chiavone: A pessoa jurídica como vítima do crime de difamação
... Código Penal [2]). Para Luciano Anderson de Souza, ... dos "Crimes contra a pessoa" (título I, Parte Especial, CP), especialmente nos "Crimes contra a ... "crimes contra a honra", a própria exposição de motivos da parte especial do Código Penal ... -
Novas perspectivas da Lei Maria da Penha: violência psicológica como lesão psíquica
Violência psicológica como lesão psíquica à saúde da mulher
... de se conjecturar a existência de tipo penal sem pena correspondente, mas enquanto isso não ... Isto porque o caput do artigo 129 do Código Penal dispõe que "ofender a integridade corporal ... Mesmo nos idos de 1940, a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal já ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas ... atribuídas ao réu Jorge, ... 9.296/1996 (que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5° ... da Constituição da ... Outrossim, a causa especial de aumento referente ao caráter ... (entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... -
Decisão da Presidência nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... 121, § 2º, incs ... III e IV, do Código Penal. 3 ... Interposta apelação pela defesa, ... revelam uma brutalidade insensata por parte do agente, proporcionando um sofrimento desmedido ... Consta da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 125095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... 121, § 2º, incs ... III e IV, do Código Penal. 3 ... Interposta apelação pela defesa, ... revelam uma brutalidade insensata por parte do agente, proporcionando um sofrimento desmedido ... Consta da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 113157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo ... Consoante o item n. 37 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, o ...
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Decisões Monocráticas nº 113157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS ... 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo ... Consoante o item n. 37 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA SER NULA A PARTE ... DISPOSITIVA DA SENTENÇA “TENDO EM VISTA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... investigações, em especial diante da existência de ... indícios de que os ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime ... são o porquê de sua prática, as ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral ... do Código ... -
O projeto de lei do senado - PLS - 236/2012 e o furto de energia
... )mportante destacar que parte das perdas não técnicas está concenǦ trada em ... 3. O CÓDIGO PENAL ATUAL E O COMBATE AO FURTO DE ENERGIA ... A exposição de motivos da parte especial do código penal é ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... da escravidão, conforme se aferiu na exposição de obras artísticas de momentos distintos de ... protetivas da classe trabalhadora, em especial concernentes ao trabalho rural ... 3.1 ... Menor e à Pastoral da Terra fornecer boa parte dos militantes que participaram das audiências, ... Proteção do Trabalho Digno e Persecução Penal à Escravidão Contemporânea ... Em primeiro ... à de escravo, plasmado no Artigo 149 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei Federal n ... Nelson Hungria e cuja exposição de motivos fora assinada pelo Ministro Francisco Campos, é ...
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Trabalho escravo: tentativas de alteração e reflexos no mundo do trabalho
... que devem ser compreendidas como parte importante desse esforço de reação, para, ... 149 do Código Penal Brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal ... será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei ... 149, apresentada na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Art. 7º
... -se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos ... mesmo que disfarçada e seja em que parte do corpo for o portador tem dela consciência e ... Trata-se de circunstância majorante especial na proporção de um terço. É de natureza ...
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Art. 7º
... -se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos ... mesmo que disfarçada e seja em que parte do corpo for o portador tem dela consciência e ... Trata-se de circunstância majorante especial na proporção de um terço. É de natureza ...
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O Furto de Energia e suas Consequências - Um Desafio de Todos
... Penal deve sempre ser utilizado como o ’ltimo ... do STF e um dos autores do anteprojeto do Código Penal de ͳͻͶͲǤ ͳͻͷͷǡ pǤ ȌͶ ... A exposição de motivos da parte especial do Código Penal é ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , administrativo ou judicial de um Estado Parte", já designado ou empossado, permanente ou tempor\xC3" ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de ... importados submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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O estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas
A partir de situação fática real, apresenta-se análise do crime de estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, com análise das provas, de aspectos relevantes e da pena fixada, concluindo que é necessária especial repressão a tais delitos, com provocação final
... fixada, concluindo que é necessária especial repressão a tais delitos, com provocação ... e a fim de evitar desnecessária exposição pública ... Constou da denúncia na ação ... 217-A, § 1º, parte final, do Código Penal, sendo-lhe fixada pena de ... O item 70 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, mesmo dizendo ... -
Modos de Execução e Aumento da Pena
... , dos modos de execução, que constituem parte imprescindível para a compreensão da verdadeira ... 149 do Código Penal ... IV.1. Modos de execução ... (137) Curso de direito penal, 2 : parte especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 346 ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, em ...
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Estupro (Art. 213)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Estupro (Art. 213) ... do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste ... Francisco Dirceu Barros ... exposição das partes genitais em público (notadamente à ... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: V – estupro ... No Recurso Especial" (REsp) 1.299.021-SP, o STJ, considerou que a amea\xC3" ... “De acordo com o que a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal estabelecia, ...
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Convergências da Tutela do Consumido no Direito de Energia Elétrica
... 155 do Código Penal. 3 2 Art. 6 o Toda concessão ou permissão ... segurança ϐica ainda mais evidente, em especial nos artigos 8º, 9º e 10º; ... II) Setor ... 1326 e 2657) São dispositivos da parte especial que vão estabelecer penas para aqueles ... o furto de energia, nos casos de exposição de risco do interesse público ou em casos ... , que têm sido mais desenvolvidas, por motivos históricos, pela doutrina jurídica civilista, e ...