exposição de motivos da parte especial do código penal
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Decisão da Presidência nº 142762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 71, ambos do Código Penal ... Ante a continuidade delitiva e o valor ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 142762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 71, ambos do Código Penal ... Ante a continuidade delitiva e o valor ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 160324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) ... Buscando, entre outros pedidos, a ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... dos novos tipos penais existentes no Código Penal. O objetivo é verificar de que modo a ... dos indivíduos? A hipótese da qual se parte é que sim, porém, com a fundamental ressalva de ... divide-se em Parte Geral e Parte Especial. A primeira, composta pelos artigos 1º a 120, ... De acordo com o item 69 da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal de ...
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Decisão monocrática Nº 236651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2024
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 14 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão Nº 171037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... /autenticarDocumento.asp sob o código AD80-D959-0F2C-CC99 e senha 255A-A9E6-04CC-BC54 ... 155 do Código Penal ... Narra a inicial que no dia 20 de fevereiro ... Manual de ... direito penal brasileiro: parte geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: RT, ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... de apropriação indébita consta da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: ...
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Decisão monocrática Nº 198275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal ... Impetrado o writ pela defesa, o ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão Nº 215881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, DO CP). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE ... /autenticarDocumento.asp sob o código F659-1360-D080-3CEC e senha 5B29-189A-09FC-D0A9 ... Agravo Regimental no Recurso Especial 1.973.538/RJ, submetido à ... relatoria do ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Decisão monocrática Nº 214702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 155, § 4º, IV, do Código Penal) ... Inconformada, a defesa impetrou ... 53 DO TJMG – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... alegações do impetrante de ausência de motivos para as segregações cautelares e de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 184366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.533.227/MG, submetido à relatoria da Ministra ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair para si, ocultando ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 165976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 14, II, ambos do Código Penal) ... Interposto recurso de Apelação pela ... específico, circunstância que indica a especial reprovabilidade do seu comportamento, suficiente ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 173788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.450.925/MG, Rel ... ANTONIO SALDANHA ... 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal), porque subtraiu um celular da marca Nokia ... PEDIDO PREJUDICADO ... RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Consoante entendimento firmado pelos Tribunais ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 232013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... artigo 307 [falsa identidade], todos do Código Penal, em concurso material de infrações” ... -se um elemento subjetivo específico por parte do Acusado, contido na expressão ‘para obter ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisões Monocráticas nº 173788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.450.925/MG, Rel ... ANTONIO SALDANHA ... 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal), porque subtraiu um celular da marca Nokia ... PEDIDO PREJUDICADO ... RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Consoante entendimento firmado pelos Tribunais ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 161808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.730.312/MG, Rel ... JOEL ILAN PACIORNIK ... 155, caput, do Código Penal), porque subtraiu para si, do interior do ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 215881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.973.538/RJ, submetido à relatoria do Ministro ... 171, §3º, do Código" Penal) ... O Juízo de origem rejeitou a den\xC3" ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 149291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 155, § 4º, I, do Código Penal, descrita como ter-se dirigido à loja ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 203051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 155, §4º, IV, do Código Penal ... Buscando o trancamento da ação ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 149291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 155, § 4º, I, do Código Penal, descrita como ter-se dirigido à loja ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 180479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... 155, caput, do Código Penal), porque, aos 13 de novembro de 2017, às ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisão da Presidência nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 153303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de dois bonés, ... recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 214876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... do AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 1.915.206/DF, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, do Código Penal), sendo-lhe negado o direito de recorrer em ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...