expressão regueira
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... 4º, III do Código Civil) ... f)A impossibilidade de expressão da vontade poderia ser mitigada ou debelada com o emprego de recursos ... Anita Almeida De Souza Leao (OAB:0032482/BA) Executado: Eudalio Regueira Moreira Filho Sentença: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdãos nº 0009533-96.2015.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Apelação da defesa – tráfico de drogas – materialidade e autoria bem demonstradas – provas suficientes à condenação – acusado surpreendido em dinâmica típica do comércio de drogas – apreensão de 107 comprimidos de "ecstasy", com peso aproximado de 108 gramas – óbice à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas – condenação mantida – pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus...
... Entretanto, os policiais civis Alexandre Regueira Bertolo e Guttemberg Martins Negrini, ouvidos nas duas fases da ... , de modo incidental, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em pena restritiva de direitos” constantes ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ... -
Acórdão nº 7996.20.09.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA E DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito dos tribunais, o pagamento do débito na via administrativa e de forma parcelada não acarreta a suspensão do processo de execução.
... á para ser definido o direito existente entre as partes (daí a expressão sentença de mérito, constante do dispositivo ora sob interpretação) ... Desembargadora Federal Lana Regueira, DJU 04.12.2009, p. 193.) ... Desse modo, verifica-se que a decisão ...