extinção do usufruto por morte do usufrutuário
1126 resultados para extinção do usufruto por morte do usufrutuário
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Decisão monocrática Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ... de Registro de Imóveis, pela renúncia ou morte da usufrutuária. A extinção do usufruto em ... extinção de usufruto por morte do usufrutuário constitui acontecimento com aptidão de dar ...
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Decisão monocrática Nº 1381965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... ção de ITCMD pago em decorrência da extinção de usufruto de imóvel ... Opostos embargos ... transmissão, que confere ao usufrutuário à posse, uso, administração e percepção dos ... a extinção do usufruto por renúncia ou morte não é fato apto a gerar nova cobrança de ITD, ...
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Decisão monocrática Nº 1371878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DA USUFRUTUÁRIA ... em decorrência da morte do usufrutuário ... 2. A doação ocorreu sob a vigência da ...
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Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... no momento da doao e instituio do usufruto,realizado sob a matrcula imobiliria n. 30.140 ... A TRANSMISSO DA PROPRIEDADE, POR DOAO OU MORTE (ART. 155, I). CONSOLIDAO DA PROPRIEDADE EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096616-97.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ITCMD. ACERTO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade ou não da incidência do ITCMD...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DOS ... USUFRUTUÁRIOS ... do usufrutuário. Incidência do artigo 1.410 do CC. 4. Logo, não ... -
Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
... lei que instituiu a cobrança de ITCD em usufruto em ... razão da morte usufrutuária é ... ITCMD. FATO ... GERADOR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ... USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... -
Contribuintes
... ão causa mortis, como, por exemplo, a extinção do usufruto por morte do usufrutuário (o direito ...
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Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - INEXIGILIDADE DO PAGAMENTO DO ITCD.- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa mortis, é descabida a exigibilidade do...
... ITCD para o ato de averbao da extino do usufruto em todos os imveis gravados, em virtude do ... da propriedade na extino do usufruto pela morte do usufruturio, mas to somente a reunificao dos ... -
Dos direitos reais
... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real ... ção resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, ... ão (pois pelo princípio da saisine , a morte transfere propriedade e posse aos herdeiros ... Usufrutuário: terá os poderes de uso e gozo (retirar os ...
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Acórdão nº 1.0549.18.001936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - ITCD - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de...
... da exigncia de ITCD pela extino do usufruto e determinar que a autoridade coatora se abstenha ... A extino do usufruto pela morte do usufruturio no encerra a transferncia do bem ... -
Decisão monocrática Nº 1469085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... Decerto que o usufruto é o direito conferido a alguém, durante certo ... propriedade pertence a outrem e a mera extinção desse usufruto, em razão de renúncia da ... A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das ... de bens e direitos decorrentes da morte da pessoa natural ou da doao entre vivos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das ... de bens e direitos decorrentes da morte da pessoa natural ou da doao entre vivos ... -
Direito Civil
... O juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que nova lei regulamente ... dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a ... usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, ...
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Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...
... de ITCD para registro de extino de usufruto. Sem custas, ante a iseno prevista no art. 10, ... extinguir o gravame de usufruto por morte da usufruturia, ingressou com requerimento no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ITCD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.426, DE 27/12/1996 - 1 - A base de cálculo do ITCD é pautada na expressão de riqueza do bem transmitido.2 - Incumbe ao contribuinte produzir prova bastante para afastar os fatos considerados no auto de infração tributária que ensejaram o...
... instituiu acobrana de ITCD na extino do usufruto.No tocante a correo monetria, esta deve ser ... A extino do usufruto pela morte do usufruturio no encerra a transferncia do bem ... -
Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... fracionada, sendo que ao usufrutuário será conferido o uso e gozo da coisa (jus utendi ... no caso de fideicomisso se, ao tempo da morte do testador (fideicomitente), já tiver nascido o ... na consolidação, uma das formas de extinção do usufruto (art. 1.410, VI) ... Quanto a essa ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... Causa Mortis e Doao(ITCMD) na extino do usufruto bem ainda condenar o ru restituio dos valores ... extino do usufruto que se deu com a morte da usufruturia Hilda, com base nos arts. 1, VI e ... -
Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... ência do pedido, com a declaração de extinção dos usufrutos e de inexigibilidade do ITCMD ... ão da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível ... estabelecia a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (art. 739, I), sendo este o fato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE ... DO USUFRUTUÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto ... Sentença denegatória da ... , intransmissível, extinguindo-se com a morte do ... usufrutuário. No momento da doação, ... -
Dos direitos reais
... ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o ... de usar e gozar a coisa pertence ao usufrutuário, enquanto o outro detém o poder de dispor que é ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela ... -se a terceiros por ato inter vivos e por morte do superficiário transmite-se aos herdeiros, por ...
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Direito Civil
... O juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que nova lei regulamente ... /CEBRASPE) Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta ... ário) transferindo-lhe a posse e o usufruto, sendo também ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ ... usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...
... razão do cancelamento de usufruto por morte do ... usufrutuário, bem como afastada ... tributo no momento da extinção do usufruto. O artigo ... 42, da Lei Estadual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM ... QUE NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SEJA POR RENÚNCIA OU MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO. EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A ...