extinção execução
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\xC3" ... 5º ... § 2º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 22 dêste Regulamento ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste ... VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - ...
- A Extinção da Execução. Precatórios. A Remissão e a Remição
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LEI ORDINÁRIA Nº 9632, DE 07 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Extinção de Cargos No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às atividades de Motorista e ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EXTINÇÃO. ... consolidado no sentido de que, em execução fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção ... 43 ... § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a ...
- Da extinção do processo de execução
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e ...
- Suspensão e extinção do processo de execução. recursos
- Da extinção do processo de execução
- Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ... EXTINÇÃO. CORREÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ...
- Da extinção do processo de execução
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada ...
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Acórdão nº 2014/0262399-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTINÇÃO" DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. ... JULGADO DESTA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § ... de funções especializadas, bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO I Da Preservação, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A ... a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... á as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o ... ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos ... parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo ... #Redação dada pela Lei ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas ... XII - cronograma de execução previsto; e ... XIII - laudo técnico com a respectiva Anotação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito ... de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – denúncia do TED - manifestação de desinteresse ou desistência por um dos partícipes; ... IV – rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas; ... b) da constatação de irregularidade em sua execução; ... c) de ...
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Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte paga seu advogado
Na extinção de execução bilateral, cada parte paga seu advogado
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo exec...