extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão nº 2015/0273219-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
...CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO . ...firmado pelo... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo. ...ção, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ...II- decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei. III ... competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. § 2º Por expressa ...
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Acórdão nº AgRg no HC 125332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, julgando-se prejudicado o writ, em face da extinção da pena
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Acórdão nº 2015/0064246-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OF
...PENA. QUANTIDADE E NATUREZA . ... consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, . ...extinção... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248189 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos...
...ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL TO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... a punibilidade do réu em razão do cumprimento da sanção privativa de liberdade, já que a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;. b) requerer ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ..., os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...TÍTULO VI. Extinção da punibilidade...
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Acórdão nº 117755 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1122694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N.º 123.80
... perceptíveis as falsificações realizadas pelo Condenado, demandaria o revolvimento do conjunto ... não foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após a extinção da ... para o aberto após a extinção da punibilidade de duas condutas delituosas pelo reconhecimento ... -
Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE DE ORIGEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE ... prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. . 2. O Superior ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ..., nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ..., contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ...II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;. III - o crime a que ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou. IV - ...
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Acórdão Nº 0001752-94.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA REMANESCENTE - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STF - INADIMPLEMENTO QUE OBSTA O DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0037644-44.2005.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADOS (CP, ART. 159, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINARES - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO - INOCORRÊNCIA - TERMO EM...
... na licitude da negociação, especialmente pelo fato de não precisar trazer dinheiro para este ... À vista do óbito, foi extinta a punibilidade do acusado Laercio de Souza (fls. 9.875). ... (itens 3.4 e 3.6), condenandoo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 (vinte e ...1054) arguiu, preliminarmente, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a ... -
Acórdão Nº 0015227-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O decisum vergastado declarou extinta, pelo cumprimento da pena, a punibilidade do Recorrido, sem o pagamento da pena de multa.2. O Agravante postula o provimento do
...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O ... -
Acórdão Nº 0025773-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ESTA PRESUNÇÃO.
...DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
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Acórdão Nº 0744326-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEFESA DO AGRAVADO QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ELEVADO valor da pena pecuniária que foi imposta ao Recorrido. DIFICULDADE das pessoas egressas do sistema prisional para obter trabalho e renda. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO, RESTANDO
...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O ... -
Acórdão Nº 0018765-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
...EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107661820214058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810766-18.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANYELIS DEL CARMEN VILLARROEL BLANCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Desembargador...
... sido consignada a impossibilidade da extinção da punibilidade, por decorrência do to da pena de multa penal imposta (194 dias-multa no valor ... dia 22/08/2019, restou estabelecido o cumprimento" da pena substitutiva de prestação de serviços \xC3"...ção é relevante porque, com a renúncia pelo Ministério Público Federal do seu direito de ... -
Acórdão Nº 0000316-12.2010.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO TINHA FINALIDADE FESTIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO
...PLEITO DE EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ... -
Acórdão Nº 0033743-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da ação penal e da
...AGRAVO. EM. EXECUÇÃO. PENAL. EXTINÇÃO. DA. PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ...extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja. cumprida ... -
Acórdão Nº 0015367-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da ação penal e da
...AGRAVO. EM. EXECUÇÃO. PENAL. EXTINÇÃO. DA. PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ...extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja. cumprida ... -
Acórdão Nº 0015325-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da ação penal e da
...AGRAVO. EM. EXECUÇÃO. PENAL. EXTINÇÃO. DA. PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ...extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja. cumprida ...