extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão Nº 0043068-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0010629-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0027317-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... MINISTERIAL ... PUNIBILIDADE ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO ... requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, ...
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Acórdão Nº 0014919-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0736509-53.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0034361-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0020588-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0013338-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0030929-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0011918-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0058775-75.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
... DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdão nº 50018132520208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... cessou quando policiais federais, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, determinado ... para o réu, negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... tutelado. Subsidiariamente, requer a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento integral ...
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Acórdão Nº 0006051-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2021
... 27.2725, a qual indeferiu o pedido de extinção de punibilidade pelo cumprimento ficto da pena ...
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Acordao N° 1752313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de ameaça. Delito praticado contra mulher, na forma da lei 10340/2006. Materialidade e autoria. Comprovados. Pretensão absolutória. Inviável. Dosimetria. Ponderação adequada. Sentença mantida. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Declarado de ofício. 1 - comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça,...
... SENTENÇA ... MANTIDA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... PENA. DECLARADO DE OFÍCIO ... 1 – Comprovadas a ... -
Acórdão Nº 0639099-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E, SUBSIDIÁRIO, DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E, SUBSIDIÁRIO, DE ... PROGRESSÃO DE REGIME ... -
Acórdão nº 0003241-71.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. - A superveniência da suspensão condicional do processo e da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena prejudica a concessão do habeas corpus, cujo pressuposto reside essencialmente na possibilidade da execução da sanção imposta ao condenado,...
... 26.01.2016, ocasião em que foi determinado pelo Presidente desta Turma Recursal a imediata ... 0015, verifica-se que foi extinta a punibilidade em razão do integral cumprimento da pena não ... suspensão condicional do processo e a extinção da punibilidade prejudica a análise do habeas ... -
Acórdão Nº 0009794-39.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
... Fazenda, nesta comarca, para dar cumprimento" a mandados de busca e apreensão e prisão tempor\xC3" ... Marinho, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime ... ínimo vigente da data dos fatos (atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do crime descrito ... ) anos inicia sua contagem a partir da extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena), ...
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Processo nº 0000020-66.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE ... APLICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0043054-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA
... SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... á local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público ... § 3o Fora dos ... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; ...
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Decisão Monocrática Nº 0201176-29.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... CUMPRIMENTO ... PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 01. Argui a ... pelo cumprimento da pena ... 02. O fato da pena não ...
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Acórdão Nº 0040093-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 4000551-56.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Processo nº 0033225-84.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 155, Caput, C/c 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Apelante Condenado À 01 (um) Ano de Reclusão e 10 (dez) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Irresignação Da Defesa. Pleito de Absolvição, Sob O Argumento de Ser Frágil a Prova Produzida. Subsidiária e...
... PENA-BASE AO MÍNIMO ... LESADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0049319-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEFESA DO AGRAVADO QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ELEVADO valor da pena pecuniária que foi imposta ao Recorrido. DIFICULDADE das pessoas egressas do sistema prisional para obter trabalho e renda. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO, RESTANDO
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM ...