extincao usufruto vitalicio
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Acordao N° 1349669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Tributário. Administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Doação com reserva de usufruto. Extinção do usufruto vitalício com o falecimento do usufrutuário. Não gera nova incidência do tributo. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que declarou a não incidência do itcmd em relaç
... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM ... O ... -
Acórdão Nº 0017462-48.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-04-2023
... NA FUNDAMENTAÇÃO – EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E DEMAIS ... FATOS QUE FORAM ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ... ção ou extinção de usufruto vitalício - 70% (setenta por cento) do valor do bem ...
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Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...
... de Souza para que seja extinto o usufruto do imvel de matrcula n 1.649 do Registro de ... -
Acórdãos nº 2159942-78.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... da causa sobre a extinção de usufruto vitalício, buscando-se, ainda, a ...
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Acórdão Nº 0307030-28.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...
... único imóvel aos réus, com reserva de usufruto, em troca do encargo de lhe prestarem todos os ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO", COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301386-72.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... (à época, menor incapaz), com usufruto vitalício em favor dos adquirentes (evento 1, ...
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Acordao N° 1715818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Nua propriedade. Maioridade. Direito real. Usufruto vitalício. Extinção. Não ocorrência. Divórcio. Meação. 1. A maioridade dos nus-proprietários não caracteriza a perda do direito real de usufruto por parte de um dos cônjuges, se tal direito foi gravado por escritura pública em benefício de ambos os cônjuges, não o vinculando à existência de sociedade conjugal ou à menoridade...
... MAIORIDADE. DIREITO REAL. USUFRUTO" ... VITALÍCIO. EXTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIV\xC3" ... -
Acórdão Nº 5009211-80.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E INEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO - BEM IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - CANCELAMENTO/EXTINÇÃO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO -...
... -BEM IMVEL DOADOCOM RESERVA DE USUFRUTO VITALCIO - MORTE DO USUFRUTURIO - ... -
Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE. EXTINÇÃO. DIVERSOS ... -
Acórdãos nº 1004187-59.2014.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO LIBERALIDADE DO PAI EM FAVOR DE ... ÇÃO DE USUFRUTO USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DAQUELA QUE ...
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Acordao N° 1415019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Cobrança. Itcmd. Extinção de usufruto. Bitributação. Prova pré-constituída. Ausente. Ato coator. Não demonstrado. Via inadequada. Omissão. Obscuridade. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O provimento jurisdicional foi certo e coerente em sua...
... COBRANÇA. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. BITRIBUTAÇÃO. PROVA ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... renúncia ao usufruto vitalício anteriormente firmado sob a alegação de que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE ... - Da ...
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Acórdãos nº 1001129-56.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... usufruto vitalício. Inocorrência. A inércia ...
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Decisão Monocrática N° 07116155520208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCORREÇÃ
... USUFRUTO VITALCIO. RENNCIA PELO USUFRUTURIO RECONHECIDA ... -
Acordao N° 1343012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Dívida de natureza não alimentar. Flexibilização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Penhora da nua-propriedade. Cabimento. Decisão mantida. 1. É admissível a penhora parcial de salário e dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que os...
... até a sua extinção, o direito real de usufruto vitalício ... incidente sobre o imóvel ... -
Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO USUFRUTO. NU PROPRIETÁRIO. PROPRIEDADE ... LEGITIMIDADE ... -propriedade de imóvel com usufruto vitalício, devendo o arrematante ... aguardar a extinção ... -
Acordao N° 1440021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito civil. Usufruto vitalício. Transação. Princípio. Contrato. Força. Obrigatória. Necessidade. Coisa julgada. Anulação. Ausência. Interesse. Processual. 1. A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença nem se pronuncia de ofício. 2. O usufruto vitalício dura enquanto não...
... USUFRUTO VITALÍCIO. TRANSAÇÃO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0042993-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMÓVEL OBTIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALICIO ... A FAVOR DO DOADOR. EXTINÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2195450-51.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... a nua propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da executada, de sorte ...
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Acordao N° 1825510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhoras realizadas sobre imóveis. Bem registrado no nome da executada no cartório de registro de imóveis. Alegação de venda de cota-parte. Art. 624 do cpc. Penhora anterior. Usufruto vitalício. Constrição mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O imóvel penhorado encontra-se registrado no cartório de registro de imóveis em nome da...
... ART. 624 DO CPC. PENHORA ANTERIOR. USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO ... MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...
... DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...
... DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... -
Acórdãos nº 1040029-74.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... - Alegação de direito real de usufruto vitalício - Instituto que de maneira ...