extorsão consumação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME CONTINUADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O SEU MÍNIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, E § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CRIME FORMAL. SÚMULA 96 STJ. 1. O crime de extorsão é delito formal, não dependendo, para sua consumação, da obtenção da vantagem econômica pelo agente (Súmula 96, do STJ). 3. Apelação do réu e do Ministério Público não providas.

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, E § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CRIME FORMAL. SÚMULA 96 STJ. 1. O crime de extorsão é delito formal, não dependendo, para sua consumação, da obtenção da vantagem econômica pelo agente (Súmula 96, do STJ). 3. Apelação do réu e do Ministério Público não providas.

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. DOSIMETRIA PENAL QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O pedido de absolvição já foi...

Penal e processual penal. Apelações criminais. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Tentativa. Reconhecimento. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do crime. Abalo psicológico inerente ao tipo. Fração utilizada. Correção. Confissão espontânea. Não caracterização. 1. Devidamente evidenciadas a...

Apelações criminais. Crime de tentativa de extorsão majorada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca e crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. Recursos dos réus e do ministério público. Recurso da acusação. Reconhecimento do crime de extorsão na forma consumada quanto à primeira vítima. Não acolhimento. Reconhecimento da restrição de...

PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §3º, PRIMEIRA PARTE) e ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. Pretendida, pelo Ministério Público, a condenação pelo roubo triplamente qualificado em concurso material com a extorsão. Parcial Cabimento. Subtração inicial de veículo. Restrição de liberdade da vítima, para fins de extorsão, que não afasta a...

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARIAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que,...

Ementa: Apelação Criminal. Penal. Extorsão. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo que Persegue a Absolvição Com Fulcro Na Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Pleiteia Redimensionamento Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional e Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. 1 - Pleito Absolutório que Não Se Acolhe. In Casu, Restaram Comprovadas Materialidade e...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado e extorsão – Pleito de absolvição do crime de extorsão – Impossibilidade – Materialidade e autoria cabalmente demonstradas – Prova oral segura a indicar que o peticionário praticou ambos os delitos – Redução máxima pela tentativa com relação ao delito de extorsão – Inadmissibilidade – "Iter criminis" que muito se aproximou da consumação – Reconhecimento da...

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA, E, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Depreende-se da prova que o apelante ingressou no estabelecimento comercial e exigiu a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), sob ameaças de...

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...

EXTORSAO. CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. NÃO E TENTATIVA, MAS CRIME CONSUMADO, SE O AGENTE OBTEM O CHEQUE MEDIANTE CONSTRANGIMENTO EMBORA NÃO CONSIGA RECEBE-LO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo e extorsão triplamente majorados (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade). Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição pela fragilidade probatória. Subsidiariamente requer o reconhecimento do crime único, o afastamento das "majorantes" e o abrandamento do regime prisional. "Parquet" requer o reconhecimento do concurso formal entre os delitos...

Apelação das Defesas – Roubos em concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas – Provas suficientes à condenação – Consistentes depoimentos das vítimas e testemunhas – Reconhecimento pessoal dos acusados – Prisão dos réus em poder dos bens subtraídos – Negativa dos acusados isoladas do contexto probatório – Causas de aumento bem comprovadas – Vítimas privadas da liberdade por período...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS necessidade dado o decurso do tempo comprometer a prova desnecessidade de fundamentação excessiva preliminar afastada. INÉPCIA DA DENÚNCIA descrição dos fatos adequação e nexo causal entre a ação do agente e a conduta típica são matérias condizentes com o mérito preliminar afastada. ROUBOS três residências materialidade auto de apreensão e prova oral que indica as...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DAS CONDENAÇÕES POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO – IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO – TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ROUBO E EXTORSÃO) – INAPLICABILIDADE – DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. REDUÇÃO DA PENA-...

Apelação criminal. Extorsão qualificada. Sequestro relâmpago. Conjunto probatório harmônico. Reconhecimento pela vítima. Desclassificação para roubo. Inviabilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Participação de menor importância. Ausência de requisitos. Regime de pena. Modificação. Não provimento. As declarações da vítima, consubstanciada pela restrição de sua liberdade por cento tempo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E DANO - CONSUMAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE. 1) A consumação do crime de extorsão independe da efetiva obtenção da vantagem ilícita, eis que se mostra suficiente, para tanto, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E DANO - CONSUMAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE. 1) A consumação do crime de extorsão independe da efetiva obtenção da vantagem ilícita, eis que se mostra suficiente, para tanto, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E DANO - CONSUMAÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE. 1) A consumação do crime de extorsão independe da efetiva obtenção da vantagem ilícita, eis que se mostra suficiente, para tanto, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou...