extorsão consumação
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Acórdão nº 2.0000.00.304284-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2000
... - COMPLEMENTO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - EXTORSÃO INDIRETA EM CONCURSO COM O DELITO DE USURA - ...
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Decisão da Presidência nº 2609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... ção firmada pela vítima, se extrai a prática do crime de extorsão, e não de estelionato, e que, tendo em vista que a extorsão é ada como crime formal, sua consumação" ocorre no local em que se deu o efetivo constrangimento, ou seja, onde a v\xC3" ...
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Acórdãos nº 0085093-58.2012.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... VÍTIMA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DA POSSE DO PRODUTO DA ... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA EXTORSÃO QUALIFICADA RECURSO MINISTERIAL PROVA INSUFICIENTE ...
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Decisão da Presidência nº 2739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... O conhecido golpe do falso sequestro configura crime de extorsão, de natureza formal, que se consuma no local em que a vítima se ... , que não exige a lesão ao patrimônio da vítima para a sua consumação ... Segundo Guilherme de Souza Nucci, são três os estágios para o ...
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Acórdão nº 1.0480.09.134016-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
... anterior de portar a arma de fogo se dirigia à garantia da consumação do crime posterior de extorsão, sendo aquele consequência natural do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL.AMEAÇA EFETIVADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. JUÍZODO LOCAL EM QUE RECEBIDA A LIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PERÍCIAREALIZADA EM CELULAR DA VÍTIMA. NULIDADE AFASTADA. DELITO PRATICADOPOR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. SUSPENSÃOCONDICIONA
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Decisão da Presidência nº 164068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... V - O delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ... se a prisão ocorre no momento do pagamento, após a consumação da conduta ... VI - Não está evidenciado cerceamento de defesa, quando ...
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Decisões Monocráticas nº 164068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... V - O delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ... se a prisão ocorre no momento do pagamento, após a consumação da conduta ... VI - Não está evidenciado cerceamento de defesa, quando ...
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Direito Penal
... O crime de tráfico de drogas configura-se como crime vago; o de extorsão mediante sequestro constitui crime profissional ... (D) O crime de ... desdobramento típico não exigido pelo tipo penal, já que a consumação é alcançada em momento anterior, ou seja, com a perda da liberdade de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1.1.1.1.5 Consumação e tentativa ... O crime de homicídio se consuma com a produção do ... 213 § 2º CP), extorsão mediante sequestro qualificado pela morte (Art. 159 § 3º CP) etc ...
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Decisão monocrática Nº 37088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ção do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação." ... Alega, também, o cabimento da Súmula 160 do SUPREMO TRIBUNAL ... De fato, sendo a extorsão crime formal, sua consumação aperfeiçoasse quando a vítima adota o ...
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Decisão da Presidência nº 148885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... PORTE ILEGAL DE ARMA ... ADULTERAÇÃO DE SINAL ... Tribunal a quo consignou que a extorsão ocorreu depois da consumação do roubo sem nenhuma conexão com sua execução ou garantia de fuga ...
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Decisões Monocráticas nº 38773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2020
... ção do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.' ... Desse modo, 'requer seja deferido o pedido liminar para suspender a ... De fato, sendo a extorsão crime formal, sua consumação aperfeiçoasse quando a vítima adota o ...
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Acórdão Nº 228725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQAUDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE ... DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE ... RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSUMAÇÃO ... INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE ... VANTAGEM ECONÔMICA ... - Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.1.1.3 Consumação e Tentativa ... A consumação do furto, de acordo com a teoria ... 2 • DoS CrIMES CoNtrA o PAtrIMÔNIo ... 2.3 DO ROUBO E DA EXTORSÃO ... 2.3.1 Roubo (Art. 157 CP) ... 2.3.1.1 Tipo objetivo ... A ...
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Acórdão nº 1000960-58.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 1000960-58.2022.8.11.0002 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTES:FERNANDA KELLY DA SILVA SOUSAFELIPE FARIAS DOS SANTOSROGER LUÍS DA CRUZ CAMPOSAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E...
... E M E N T A ... APELAÇÕES CRIMINAIS – CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... e o porte respectivo da arma de fogo é meio necessário à consumação dos crimes, descaracterizando a autonomia da conduta tipificada no art ... -
Da extorsão (Art. 158)
... consumação do delito de extorsão ... CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ... Quanto ao momento consumativo existe diver-gência: ... 1 a posição: consuma-se o ...
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Decisão da Presidência nº 2825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... cidade de São Gonçalo-RJ, sendo este, portanto, o local da consumação do crime de estelionato(fl. 50-v) ... Tal parecer foi encampado pelo ... , sob o seguinte argumento: Vale destacar que o delito de extorsão é um crime formal, caracterizado pelo constrangimento eficaz, suficiente ...
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Decisão monocrática Nº 201660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Reconhecimento da forma tentada. Inadequação da via eleita ... que “a extorsão é crime formal, o que implica dizer que a consumação do delito independe do auferimento de vantagem econômica pelo agente” ...
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Acórdão nº 50269403820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Extorsão (art. 158) ... RELATORA: Juiza de ... DELITO FORMAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. A fixação da competência, para fins penais, deve ...
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Acordao Nº 14219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - OBTENÇÃO DA VANTAGEM - DESNECESSIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA INDUVIDOSA - APLICAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO AFLITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A consumação da extorsão, por ser crime de natureza formal, ocorre no momento em que a...
... da Vara Única da Comarca de Oiapoque, que o condenou por extorsão, impondo-lhe as penas de quatro anos de reclusão, a ser cumprida pelo ... ção encontra conforto no conjunto probatório e que a consumação da extorsão independe da obtenção da vantagem indevida. Por fim, ... -
Acordao Nº 14219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - OBTENÇÃO DA VANTAGEM - DESNECESSIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA INDUVIDOSA - APLICAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO AFLITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A consumação da extorsão, por ser crime de natureza formal, ocorre no momento em que a...
... da Vara Única da Comarca de Oiapoque, que o condenou por extorsão, impondo-lhe as penas de quatro anos de reclusão, a ser cumprida pelo ... ção encontra conforto no conjunto probatório e que a consumação da extorsão independe da obtenção da vantagem indevida. Por fim, ... -
Acordao Nº 14219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - OBTENÇÃO DA VANTAGEM - DESNECESSIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA INDUVIDOSA - APLICAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO AFLITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A consumação da extorsão, por ser crime de natureza formal, ocorre no momento em que a...
... da Vara Única da Comarca de Oiapoque, que o condenou por extorsão, impondo-lhe as penas de quatro anos de reclusão, a ser cumprida pelo ... ção encontra conforto no conjunto probatório e que a consumação da extorsão independe da obtenção da vantagem indevida. Por fim, ... -
Acordao Nº 14219 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXTORSÃO - CRIME FORMAL - OBTENÇÃO DA VANTAGEM - DESNECESSIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA INDUVIDOSA - APLICAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO AFLITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - REGIME INICIAL ABERTO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A consumação da extorsão, por ser crime de natureza formal, ocorre no momento em que a...
... da Vara Única da Comarca de Oiapoque, que o condenou por extorsão, impondo-lhe as penas de quatro anos de reclusão, a ser cumprida pelo ... ção encontra conforto no conjunto probatório e que a consumação da extorsão independe da obtenção da vantagem indevida. Por fim, ...