extra petita nulidade
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Acórdão nº 2011/0198064-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. Não há negativa de
... UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE" DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... AFASTADA. \xC2" JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. MÁ ... -
Acórdão nº 2005/0050010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA ... Não ...
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Acórdão nº 2014/0314016-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO. PESCADO. EMBARCAÇÃO. PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO. ANULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 2. A eventual nulidade" da decisão monocrática ... calcada \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5516-79.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR ... -
Acórdão nº 2014/0044584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. SÚMULA 284/STF. NULIDADE POR JULGAMENTO ... extra petita . Somente ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... EXTRA PETITA. ... NULIDADE" RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66000-64.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade da Prova Emprestada. Julgamento Extra Petita - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prescrição. Dano Material e Moral. juros e correção monetária. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. Nulidade da Prova Emprestada. Julgamento Extra Petita - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214700-39.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-75.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDICAÇÃO SOMENTE DE ARESTOS INVÁLIDOS PARA O CONFRONTO DE TESES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SALDO DE SALÁRIO. Nega-se...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O EXTRA PETITA. DANO MORAL E MATERIAL ... - ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2011/0154824-0 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial, sob pena de nulidade por ... ltra petita , a teor do que prescrevem os arts. ... verifica a ocorrência de julgamento extra" petita , uma ... vez que a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0250356-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... extra petita, o ... nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-06.2018.5.06.0121), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de pedido quando inexiste tal pleito na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso da reclamada...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de ... -
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... JULGAMENTO EXTRA ... NULIDADE ... ência de julgamento extra petita ; à necessidade de citação ...
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Acórdão Nº 0800471-71.2014.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O APELANTE PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.
... NULIDADE ... SENTENÇA ... relatados ... discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-15.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A tese acerca da nulidade por julgamento -extra petita-, pautada nos arts. 128 e 460, do CPC, não foi analisada na decisão regional, e a reclamada não interpôs embargos de declaração instando o Tribunal Regional a fazê-lo. Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula nº 297 do
... ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... A tese acerca da nulidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-59.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que reputou nulo o pedido de demissão por ausência de homologação perante o sindicato, convertendo a dispensa em modalidade de rescisão imotivada, circunscreve-se à controvérsia posta em Juízo, não havendo falar em...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 987925 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... pelos expropriados, declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2153-19.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANUÊNIOS. HORAS EXTRAS. MBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TO EXTRA PETITA. ANUÊNIOS. HORAS EXTRAS. MBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-34.2012.5.06.0013 (00231-2009-013-06-00-3)), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O julgamento ultra petita ou extra petita não desafia nulidade processual, porquanto o recurso ordinário devolve, ao Tribunal, toda a matéria discutida e decidida na lide (art. 515 do CPC), de modo que, eventuais excessos, podem ser extirpados pela via de que se cuida; dizendo melhor, é...
... NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUA Ç Ã ... -
Acórdão Nº 0020527-66.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova que julga ser desnecessária frente aos elementos trazidos aos autos e à sua livre convicção. Negado provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação da segunda reclamada a
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DA ... Negado provimento ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRA ... não implica julgamento extra petita . ... 60, §§ 2º e 3º, determina a nulidade do aval e ...
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Acórdão nº 2006/0223239-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... EXTRA ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ... imputado julgamento extra petita. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59400-89.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE - NEGATIVA ...