extradição expulsão
- MPF manda investigar eventual omissão do comando da PM do DF durante atos de vandalismo
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Decisão da Presidência nº 623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2000
DESPACHO: - Vistos. CLETO DI MARIA, que teve sua extradição decretada por esta Corte (Ext 623 - Rep. Italiana), requer o ... Requer, também, se proceda à revisão de sua expulsão, decretada pelo Exmº Sr. Presidente da República (Decreto de 18.01.96, ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2001
... Cuida-se de petição nos autos da Extradição nº 820, protocolada por Marcos Prado e outro, objetivando a revogação ... ), atentando-se, inclusive, para distinção entre extradição e expulsão" (cf. HCs 42.571 e 69.834). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte j\xC3" ...
- Defesa de Battisti insiste em ter acesso a novo pedido de extradição da Itália
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2006
Petição/STF nº 170.924/2006 DECISÃO EXTRADIÇÃO" - CUSTÓDIA - PROJEÇÃO NO TEMPO. EXTRADIÇÃO - PROCESSO - PEDIDO DE REF\xC3" ... expulsão, a extradição e a transferência. I - As suíças e os suíços nãI - ...
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Decisão da Presidência nº 79795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1999
DESPACHO : Vistos ... O STF deferiu, em parte, pedido de extradição do paciente, formulado pelo Governo da Itália, em sessão de 26.4.1995, ... Presidente da República decretou, a 29.8.1995, também, a expulsão do ora paciente do território nacional, 'ficando a efetivação da medida ...
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Decisão da Presidência nº 79795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1999
DESPACHO : Vistos. O STF deferiu, em parte, pedido de extradição do paciente, formulado pelo Governo da Itália, em sessão de 26.4.1995, ... Presidente da República decretou, a 29.8.1995, também, a expulsão do ora paciente do território nacional, 'ficando a efetivação da medida ...
- Piloto pode ter pena aumentada em 41 anos após volta ao brasil
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... extradição ou exercício de direitos políticos ... @11 Nacionalidade derivada ... da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação; ... c) a deportação poderá implicar em ...
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Decisão Monocrática nº 5017416-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... ência para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro (CRFB/1988, art. 23, XV) ... Todo estrangeiro ...
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STF prorroga prazo para extradição por falta de garantias jurídicas dos EUA
STF prorroga prazo para extradição por falta de garantias dos EUA
... Extradição complicada ... A extradição de Kelly Freese tem sido um pouco complicada. No primeiro julgamento sobre a expulsão do cidadão norte-americano, em junho do ano passado, a 2ª Turma anulou a decisão depois de analisar embargos de declaração onde a defesa do ... -
Acórdão nº HC 201510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ... 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - quando o estrangeiro tiver: ...
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Decisão da Presidência nº 416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2001
... : 'Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição requerido pelo Governo da Espanha em desfavor do nacional espanhol ... do pedido, tendo em vista tratar-se de extradição e não de expulsão.' (STF - EXT 665 - RFA - T.P. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2006
... À folha 1.321 à 1.323, prolatei a seguinte decisão: EXTRADIÇÃO" - CUSTÓDIA - PROJEÇÃO NO TEMPO. EXTRADIÇÃO - PROCESSO - PEDIDO DE REF\xC3" ... expulsão, a extradiçãArt. 25 Proteção contra expulsão, a extradição e a ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2006
... À folha 1.321 à 1.323, prolatei a seguinte decisão: EXTRADIÇÃO - CUSTÓDIA - PROJEÇÃO NO TEMPO ... EXTRADIÇÃO - PROCESSO - PEDIDO DE ... expulsão, a extradiçãArt. 25 Proteção contra expulsão, a extradição e a ...
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Decisão da Presidência nº 416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2001
... : 'Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição requerido pelo Governo da Espanha em desfavor do nacional espanhol ... do pedido, tendo em vista tratar-se de extradição e não de expulsão.' (STF - EXT 665 - RFA - T ... Maurício Corrêa - DJU 06.09.1996) ...
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Acórdão nº 943 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 2005
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a extradição, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro ... ENTORPECENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO LEGAL, IRRELEVÂNCIA, EXPULSÃO ... ITÁLIA, ESPOSA BRASILEIRA, IMPOSSIBILIDADE, VISITA ... - CONCESSÃO, ...
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Acórdão nº 807 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
... adv. Dat. : Marcelo Valois ... IN0124 , EXTRADIÇÃO, REQUISITOS, EXISTÊNCIA, CAUSA IMPEDITIVA ... INOCORRÊNCIA, FILHO, ... IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA, EXPULSÃO, IMPEDIMENTO, PAÍS DE ... ORIGEM, FUGA, AUSÊNCIA, EXTRADIÇÃO, ÓBICE, ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXTRADIÇÃO 1.765 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... por impedir a expulsão de nacional de outro país que tenha filho ... brasileiro, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 80676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2001
... , 'para o fim de sustar de imediato a execução do ato de EXPULSÃO de CLETO DI MARIA ... ', marido e pai, respectivamente, das pacientes ... , em Fortaleza, aguardando a execução dos atos de sua extradição e expulsão. Invocando o disposto no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, ...
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Decisão da Presidência nº 80676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2001
... , 'para o fim de sustar de imediato a execução do ato de EXPULSÃO de CLETO DI MARIA ... ', marido e pai, respectivamente, das pacientes ... , em Fortaleza, aguardando a execução dos atos de sua extradição e expulsão ... Invocando o disposto no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... um recurso extraordinário, o Pretório Excelso considerou que a expulsão de associados de uma cooperativa, sem a observância das regras ... que o Supremo Tribunal Federal, quando examina pedido de extradição formulado por algum Estado estrangeiro, somente o defere caso referido ...
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Decisão da Presidência nº 960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2006
Petição/STF nº 170.924/2006 DECISÃO EXTRADIÇÃO - CUSTÓDIA - PROJEÇÃO NO TEMPO ... EXTRADIÇÃO - PROCESSO - PEDIDO DE ... expulsão, a extradição e a transferência ... I - As suíças e os suíços nãI ...
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Acórdão Nº 0204787-74.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
... desumanos ou degradantes ou que se refira à extradição ou expulsão. ( ... )” ... c) Protocolo Facultativo à Convenção contra ...