extradição expulsão
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Decisões Monocráticas nº 113653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... autoridade coatora o Presidente da República, que decretou a expulsão do paciente do território nacional em ato publicado no Diário Oficial da ... 25/2012 e com base no artigo 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, formulou pedido de prisão preventiva ...
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... no tratamento dos estrangeiros, especialmente nas hipóteses de retirada compulsória do território nacional, como a deportação, a expulsão e a extradição ... 147 Na PPE 760 foi analisado o caso em que se analisava a extradição do venezuelano George Owen Kew Prince a pedido do ... -
Nacionalidade
... No caso de extradição, pendente a nacio nalid ade brasileira do extraditando de homologação ... 421 do STF); 6. expulsão – consiste em se expelir do território nacional um estrangeiro, por ...
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Direito Internacional
... , protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião ... (B) Os ... , por exemplo, o estrangeiro pode ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; ... B: incorreta ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... III - Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - Condenado ou processado em outro extradição segundo a lei brasileira; ... V - Que não satisfaça às ...
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Decisão da Presidência nº 35155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... da Justiça, consistente na determinação de que a portaria de expulsão do extraditando só seria elaborada após o trânsito em julgado da ação ... ão de estrangeiro, que é um dos possíveis desdobramentos da extradição deferida pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal (Ext 1463, sob ...
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Direitos Humanos
... A expulsão é processada pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de ... Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais ...
- Defesa de Battisti pede liminar para impedir que ele seja expulso do país
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , não fosse assim, seria impossível justificar a prisão para expulsão, que é corriqueiramente decretada por Juiz federal — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela manutenção da prisão ...
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Nacionalidade
... 4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 ...
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Deportação e extradição são instrumentos para países exercerem sua soberania
Luiz Navajas: Deportação e extradição são instrumentos de soberania
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Colombiano foragido há 25 anos no Brasil, condenado por matar a namorada na noite de ano novo, está solto, é empresário em MG e tem dois filhos
... quando, ainda de acordo com os autos contidos no pedido de extradição, ele encontrou vestígios de sangue na sala de estar e materiais de ... á representar ameaça a Jaime Saade em relação a uma possível expulsão do Brasil ... — Ele nega que tenha falsificado esses documentos, mas ...
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Detido no Brasil, colombiano foragido há 25 anos por matar namorada na noite de ano novo está solto há um ano, é empresário em MG e tem dois filhos
... quando, ainda de acordo com os autos contidos no pedido de extradição, ele encontrou vestígios de sangue na sala de estar e materiais de ... á representar ameaça a Jaime Saade em relação a uma possível expulsão do Brasil ... — Ele nega que tenha falsificado esses documentos, mas ...
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Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... quando, ainda de acordo com os autos contidos no pedido de extradição, ele encontrou vestígios de sangue na sala de estar e materiais de ... á representar ameaça a Jaime Saade em relação a uma possível expulsão do Brasil ... — Ele nega que tenha falsificado esses documentos, mas ...
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Foragido há 25 anos no Brasil, colombiano que matou namorada é empresário em MG e tem dois filhos
... quando, ainda de acordo com os autos contidos no pedido de extradição, ele encontrou vestígios de sangue na sala de estar e materiais de ... á representar ameaça a Jaime Saade em relação a uma possível expulsão do Brasil ... — Ele nega que tenha falsificado esses documentos, mas ...
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Colombiano foragido há 25 anos no Brasil, condenado por matar namorada na noite de ano novo, está solto, é empresário em MG e tem dois filhos
... quando, ainda de acordo com os autos contidos no pedido de extradição, ele encontrou vestígios de sangue na sala de estar e materiais de ... á representar ameaça a Jaime Saade em relação a uma possível expulsão do Brasil ... — Ele nega que tenha falsificado esses documentos, mas ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... razão da nacionalidade, aborda a repatriação, deportação, expulsão, entrada irregular, tipifica o crime de tráfico internacional de pessoas ... , já que manteve, predominantemente, a ideia de expulsão, extradição, repatriação e deportação. Por fim, não escondeu a preocupação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... nº 2.566, de 30/09/2020, que tornou pública a ordem de expulsão do ora recorrente do território nacional pelo prazo de 17 anos, a partir ... I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; ... II - o expulsando: ... a) ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Artigo 19 o Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição 1. São proibidas as expulsões colectivas. 2. Ninguém ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros”, acirrando o conflito entre estado federado ... -
Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.”. Disponível em: ... Acesso em 29 de ...
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O processo legistativo municipal e estadual e a insegurança jurídica no setor de distribuição de energia
... XV Ǧ emigração e imigraçãoǡ entradaǡ extradição e expulsão de estranǦ geirosǢ ... 410 O PROCESSO ...
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The question of irregular migrant workers between a rights based international approach and national regulation
The analysis of the work rendered by immigrants in an irregular migratory condition reveals an existing disparity of positions on the issue. On one hand, national legal orders with merely repressive characteristics are silent on the specificity of the labour question or simply deprive migrant workers from protection, as a form of punishment and inhibition of migration. On the other hand,...
... do Estrangeiro e as medidas compulsórias de deportação, expulsão e extradição. Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios ... May, 2004 ... -
Acórdão, Processo nº 5009216-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-03-2020
... pedido inicial objetivando a anulação do decreto de expulsão por afronta ao artigo 55 da Lei de Imigração, a fim de preservar a ... I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; ... II - o expulsando: ... a) ...
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Decisões Monocráticas nº 1153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 764-775, a revogação da prisão preventiva para fins de extradição ... Segundo entende, a prisão decretada nestes autos não deve subsistir ... ência e oportunidade da extradição imediata, concomitante à expulsão ... Eventual expedição do alvará de soltura a favor do extraditando, ...