extradição expulsão
-
Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
-
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... a quatro questões principais, que são cargo, função, extradição e propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão ... Quanto ... quando fala-se por exemplo nos direitos políticos, alistamento, expulsão e extradição. Já no âmbito internacional, a nacionalidade garante ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O processo de extradição de um imigrante turco opositor do regime de Recep Erdogan – solicitado ... em território brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu ... -
DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os processos relativos à ...
-
Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
-
Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
-
Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
-
Organização do estado
... 91 XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema ...
-
Da organização do estado
... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema ...
- Cronologia da expulsão
- Acórdão, Processo nº 5005238-30.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
-
Acórdão Nº 5000871-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO.É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra...
... 126.295/SP e as prisões processuais atípicas para fins de extradição, expulsão e deportação.O tratamento da matéria requer a compreensão ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece da apelação na parte que importa inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - CONSUMIDOR - CADEIRA DE RODAS - PORTADOR DE...
-
Acórdão nº 1.0024.15.169249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece da apelação na parte que importa inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - CONSUMIDOR - CADEIRA DE RODAS - PORTADOR DE...
-
Acórdão nº 1.0145.14.004991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se conhece da apelação na parte que importa inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - TEMPO DE ESPERA - LEI ESTADUAL - ÓRGÃO ESPECIAL: CONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 1. Por decisão
-
Decisão monocrática Nº 0607078-37.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... e relativos à prestação de serviço militar obrigatório, expulsão e extradição. 3. O que induz à irregularidade da doação, ...
-
Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
-
Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
-
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... de refúgio no Brasil; condições em que se pode aplicar a expulsão" ou a extradição do indivíduo, bem como a perda ou cessação da condiç\xC3" ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... normal , seja espontânea ou provocada, tenha ou não havido a expulsão do feto, que poderá ser absorvido ou mesmo conservado pelo organismo ... 7.45 EXTRADIÇÃO" ... A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso LI, que \xE2" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... melhor resolver acerca da conveniência e oportunidade da extradição imediata, concomitante à expulsão ... Eventual expedição do alvará ...
-
Decisão da Presidência nº 1153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... melhor resolver acerca da conveniência e oportunidade da extradição imediata, concomitante à expulsão ... Eventual expedição do alvará ...
-
A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
... Para tanto, três institutos devem ser oportunamente mencionados, quais sejam, a expulsão, a deportação e a extradição ... A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, tendo como motivação a sua entrada, ou permanência, ...
-
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... ) E MENTA : QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CO NSENTIMENTO EXPRESSO DO ... membros desobedientes e realizando ameaça de expulsão da organização, consolidando a liderança nos dois. […] No ...