extradição expulsão
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTRADIÇÃO 1.643 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro dependente, pode ...
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
... V dedica-se aos efeitos do Estatuto de Refugiado sobre a extradição e a expulsão; o Título VI estabelece as hipóteses de cessação e de ... - Acórdão nº 338 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1991
- Acórdão nº 100793 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... e Garantias Individuais de forma associada ao instituto de extradição. Por essa razão, os dispositivos relativos à matéria estavam ... pedido de extradição, d) a negativa de asilo e a expulsão de refugiado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional, ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... · Tipos de vistos ... · Conceitos de deportação, expulsão e extradição ... · Asilo político e asilo diplomático ... @1 ...
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DECRETO Nº 66520, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Promulga a Convenção Relativa as Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves.
... ário para permitir a instauração de um processo penal ou de extradição ... 3. A pessoa detida de conformidade com o parágrafo anterior, será ... ão prejudicará as leis de um Estado contratante que regularem a expulsão de pessoas de seu território ... 1. Sem prejuízo do previsto no artigo ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... interrupção da gravidez antes de seu termo nal, com ou sem expulsão do feto, espontâneo ou pro vocado. participação ativa da futura mãe. O ... Assim, por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e para o brasileiro ...
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Acórdão nº 2010/0043244-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE ... Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - quando o estrangeiro ...
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Decreto nº 4.053 de 13/12/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão", extradição e deportação; ... III – instruir os processos relativos \xC3" ...
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Decreto nº 4.685 de 29/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação; ... III - instruir os processos ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRADIÇÃO 1.621 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro dependente, pode ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
... preso ( ... )", sob o fundamento de que possui "um processo de expulsão"; ... - o Paciente "não tem pedido de extradição, fato este confirmado ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
... preso ( ... )", sob o fundamento de que possui "um processo de expulsão"; ... - o Paciente "não tem pedido de extradição, fato este confirmado ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2001
... GIUSEPPE CARIDI está preso, preventivamente, para efeitos de extradição, na Casa de Custódia Ary Franco/RJ ... Requer a revogação da custódia ... ), atentando-se, inclusive, para distinção entre extradição e expulsão (cf ... HCs 42.571 e 69.834) ... Por outro lado, a jurisprudência desta ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2001
... GIUSEPPE CARIDI está preso, preventivamente, para efeitos de extradição, na Casa de Custódia Ary Franco/RJ. Requer a revogação da custódia ... ), atentando-se, inclusive, para distinção entre extradição e expulsão" (cf. HCs 42.571 e 69.834). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte j\xC3" ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EXTRADIÇÃO 1.650 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA ... “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro que tenha filho ... brasileiro dependente, pode ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0214244-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. PROLE NO BRASIL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ... 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II - quando o estrangeiro tiver: ... a) ...
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
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Acórdão nº 1.0105.19.020548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - APRESENTAÇÃO DE RECEITA - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS -...
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Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
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Decisão da Presidência nº 623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2000
DESPACHO: - Vistos. CLETO DI MARIA, após ter tido sua extradição" deferida por esta Corte, requereu o desarquivamento dos autos e a revogaç\xC3" ... , que esta Presidência autorize aguardar 'pela execução de sua expulsão e extradição preso no mesmo Instituto Penal, em razão de que ali tem ...
- MPF manda investigar eventual omissão do comando da PM do DF durante atos de vandalismo
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Decisão da Presidência nº 623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2000
DESPACHO: - Vistos. CLETO DI MARIA, que teve sua extradição decretada por esta Corte (Ext 623 - Rep. Italiana), requer o ... Requer, também, se proceda à revisão de sua expulsão, decretada pelo Exmº Sr. Presidente da República (Decreto de 18.01.96, ...