extradição expulsão
- Justiça determina soltura de cesare battisti
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... Súmula n. 1 do STF – É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro ... Súmula n. 421 do STF – Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LII — não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII — ninguém será ... XV — emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI — organização do sistema nacional de emprego ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
... Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a ... Extradição e a Expulsão ... CAPÍTULO I ... Da Extradição ... Art. 33. O ...
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Acórdão, Processo nº 0014303-42.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... ato administrativo (Portaria 1.523/2006) consistente em ordem de expulsão, considerando ter filho nascido em território nacional, enquadrando-se em ... 75. Não se procederá á expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - quando o estrangeiro tiver: ...
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Acórdão, Processo nº 0011466-14.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... “AÇÃO ANULATÓRIA - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - LEI FEDERAL N.º 6.815/80 - FILHO BRASILEIRO NASCIDO APÓS A EXPULSÃO - ... 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - quando o estrangeiro tiver: ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... ão para legislar sobre "emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros". (BRASIL, 1967). Esse movimento é "coroado" ...
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Legislação Complementar
... III — anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou processado em outro país or crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... III — anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV — condenado ou processado em outro país or crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ...
- Acórdão, Processo nº 5000661-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Mesmo com libertação de Battisti, defesa reitera pedido para impedir extradição
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... seu tempo, os direitos relativos a vistos, asilo, refúgio, extradição, deportação e expulsão. No que se refere à participação política de ... -
Acórdão, Processo nº 0014168-30.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado ... 75. Não se procederá á expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... II - quando o estrangeiro tiver: ...
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Legislação
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Legislação Complementar
... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Da Organização do Estado
... extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI - organização do sistema nacional ...
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Federalismo, competência e inclusão social: brasil um país inclusivo?
O ideário que gravita sobre o tema federalismo ainda se apresenta como um tema de grande divergência interpretativa, principalmente no tocante a inclusão social de pessoas e grupos vulneráveis. Importante, todavia, fazer uma releitura do instituto sob a ótica da inclusão social no Brasil. Neste contexto é que se apresenta de maneira muito peculiar a repartição de competências, seguindo um viés...
... ção indígena; XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI – organização do sistema nacional de ... -
Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... XV -emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI -organização do sistema nacional ... -
Leis invasoras repartição constitucional
... XV Ǧ emigração e imigraçãoǡ entradaǡ extradição e expulsão de estrangeirosǢ XV) Ǧ organização do sistema nacional de ...
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Concessão de asilo político
... demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir ... expulsão do refugiado ou estrangeiro que o tenha pleiteado subordinar-se-ão a ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... controle de entrada e saída e das condições de permanência e expulsão do migrante, mas, antes, como o eixo central, político e ideológico, ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição" segundo a lei brasileira; ou V - que não satisfaça às condições de sa\xC3" ...
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O sistema regional de proteção europeu
... no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição. 2. Qualquer pessoa presa deve ser informada, no ...
- Acórdão, Processo nº 5021740-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-10-2022
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ... LIII - ... XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI - organização do sistema nacional de ...
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Direitos individuais e coletivos
... 146 ... A pena de banimento consiste na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, ... 13.11 Princípio da não extradição ... Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da CF/88 “nenhum ...