falência e recuperação de empresas
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... II.8 – A rejeição do plano: Decretação da falência. III – As Respostas aos Quesitos ... I – A C ONSULTA ... As ... Os demais credores quirografários e ... microempresas ou empresas de pequeno porte poderão optar por duas formas distintas de recebimento ...
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Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... AGRAVANTE(S) OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... CHAIANE PORTELA ... 49, caput da Lei ... 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), "Estão sujeitos à ... e recuperação de empresas" – volume 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educaç\xC3" ... -
Introdução
... órgão do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, despretensioso embora, ... Recuperação de empresas: um desígnio continuado. IV Congresso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91700-53.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... ção de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃOTRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, écompetente o juízo universal para a prática de atos de execução queincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou derecuperação...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Ressalte-se que a atual Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece no ... empresas do grupo". Diante dessa circunstância, concluiu ...
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Decisão Monocrática N° 07207371120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 111363871 e 157244629 dos autos originários n. 0748776-09.2019.8.07.0016) que determinou o prosseguimento da execução fiscal após o cancelamento do Tema 987 do STJ. Fundamentou o juízo singular: Considerando o recente cancelamento do Tema 987 pelo STJ, em face da edição da nova Lei de Falência, entendendo-se ter sido prejudicada a...
... a afetao de suspenso dos processos de empresas em recuperao judicial anteriormente determinada ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Após as recentes crises globais, a relação entre empresas" e bancos revelou-se extremamente paradoxal. É do interesse das instituiç\xC3" ... 8 COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 148 ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... PEDIDO DE FALÊNCIA ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO ... : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA ... AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-09.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... ção de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-18.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... ção de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... 2.5 Efeitos sobre a falência. Considerações finais. Referências ... Resumo : No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver ...
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Decisão Monocrática Nº 4005355-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005371-33.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005450-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005417-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005351-42.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005421-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005427-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Agravados : Teka Têxtil S/A (Em Recuperação Judicial) e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005338-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005426-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005419-89.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005413-82.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Recuperação Judicial e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...
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Decisão Monocrática Nº 4005343-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-07-2020
... Agravados : Teka Têxtil S/A (Em Recuperação Judicial) e outros ... Advogado : Alexandre ... Público em todas as ações em que as empresas em recuperação judicial ou falência figurem ...