falencia pedido peticao
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da ...
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Acórdão nº 2015/0299543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
... PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ... -
Acórdão nº 2015/0220388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pedido de assistência judiciária ...
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Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N
... instrução e posterior análise do pedido" ... pelo órgão competente. Dessarte,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0010451-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ção judicial, apresentado o pedido por empresa que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão Nº 0020989-58.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... pedido de recuperação judicial ... Agravo de ...
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Acórdão nº 2009/0077355-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no curso do processo, o pedido deve ser formulado por ...
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Acórdão Nº 0023400-98.2000.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA VIA VAREJO ...
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Acórdão nº 2014/0266058-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ, o pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ção de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, ...
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Acórdão Nº 0043600-08.2000.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
... DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA VIA VAREJO ...
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Acórdão Nº 0122700-08.1997.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE . Diante das disposições legais e da condição de hipossuficiência do exequente, compete ao Juízo de origem diligenciar no contato com o síndico da massa falida, com o fim de obter as informações acerca do adimplemento dos valores devidos resultantes...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO ... -
Acordao N° 1369990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito falimentar e direito processual civil. Apelação. Pedido de falência pelo credor. Petição inicial. Determinação de emenda. Depósito caução dos honorários do administrador judicial. Não atendimento da ordem de emenda. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. No pedido de falência pelo credor quando o autor deixa...
... APELAÇÃO. PEDIDO DE ... FALÊNCIA PELO CREDOR. PETIÇÃO INICIAL ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige sentença (art. 77, ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... falimentar, quer no tocante a eventual pedido de restituição, que exige sentença (art. 77, ...
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Falência e recuperação de empresas
... ou o administrador judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o ...
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Decisão Monocrática N° 07052079820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lotaxi Transportes Urbanos Ltda contra a sentença de ID 113219386, em que o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido e decretou a falência da ora agravante e da Transportadora Wadel Ltda. Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, que, consoante já disposto em sua peça contestatória, o feito deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito,...
... Juzo a quo julgou procedente o pedido e decretou a falncia da ora agravante e da ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... -los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas ... 2 Sendo ...
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Decisão Monocrática N° 07052079820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lotaxi Transportes Urbanos Ltda contra a sentença de ID 113219386, em que o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido e decretou a falência da ora agravante e da Transportadora Wadel Ltda. Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, que, consoante já disposto em sua peça contestatória, o feito deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito,...
... Juzo a quo julgou procedente o pedido e decretou a falncia da ora agravante e da ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ...
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Acórdãos nº 0009317-47.2008.8.26.0291 de Câmara Reservada à Falência e Recuperação, 11 de Diciembre de 2017
... Franchito Cypriano VOTO Nº 20.183 Pedido de falência Execução frustrada - ...
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Acordao N° 1238819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Pedido de falência. Juízo de admissibilidade da petição inicial. Exigência de depósito prévio do valor da remuneração do administrador judicial. Inadequação. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Sentença cassada. I. Consoante a inteligência do artigo 99, inciso ix, da lei 11. 101/2005, antes da decretação da quebra do devedor e, consequentemente, da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ...