Falsificação de um documento particular
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Acórdão Nº 5010595-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... ocorreu a consumao da falsificao do documento particular e, tratando-se o art. 288 do Cdigo ...
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Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... do reconhecimento da natureza particular do documento falsificado, concedendo-lhes o ... ART. 315, CAPUT , DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR ... -
Decisão monocrática Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ...
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Acordao N° 1395710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular. Laudos de exames laboratoriais. Estelionato. Delito de expor a perigo a vida e a saúde de outrem. Preliminar de reunião de processos para julgamento conjunto. Reconhecimento da continuidade delitiva entre fatos apurados e sentenciados em feitos distintos. Competência do juízo da execução penal. Preliminar afastada....
... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. LAUDOS DE EXAMES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... às imputações dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ... de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... Nessa situação, o particular estranho ao quadro da Administração que atua em ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ... Agravantes no caso de concurso ... ção; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Acordao N° 1412743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelações criminais. Parcelamento irregular do solo. Crime formal e instantâneo com efeitos permanentes. Falsificação de documento particular. Materialidade e autoria dos delitos. Comprovadas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Princípio da individualização da pena. 1. Apelações nas quais as defesas postulam a reforma da...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. MATERIALIDADE E ... -
Decisões Monocráticas nº 138019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... trinta e cinco vezes, do crime de falsificação de documento particular, tipificado no art. 298 ...
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Acórdão Nº 0009250-43.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR (ARTS. 298 DO CP) – ...
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Acórdão Nº 0001075-57.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR E FRAUDE PROCESSUAL ...
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Decisão monocrática Nº 191570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... formal que se consuma quando da falsificação em si, independentemente da produção do seu ... E mais, a falsificação de documento - público ou particular -, quando efetivada em ...
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Decisão monocrática Nº 208592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADVOGADO ACUSADO DE FRAUDES EM PROCESSOS ... prática de falsidade de documento particular e uso de documento falso (arts. 298 e 304 do ... FALSO, MANTENDO SOMENTE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – NÃO CABIMENTO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Documento Falso, previsto no art. 304, do Código Penal ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." ... O referido delito é ... (documento público), 298 (documento particular), 299 (documento ideologicamente falso), 300 ... -
Acórdão Nº 0020661-08.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR (RECEITAS MÉDICAS) ...
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Acórdão nº 50002168720188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 171, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, quanto ao crime de estelionato, não há prova nos autos de que tenha o acusado ludibriado a vítima, eis que demonstrado que essa estava associada ao réu para a obtenção da vantagem de aparentar regularidade que não...
... Documento:20002770202 ... Poder Judiciário ... ... falsificou, em parte, documento particular (laudo pericial de fls.). ... Ao mesmo tempo, o ... dos Correios, negando ter feito a falsificação ... Todavia, ciente de que não havia sido ... - Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 317, §1º, do CP); de falsificação de documento público ou falsidade de atestado ... CP) e de falsificação de documento particular (art. 298, caput , do CP); ... (vi) Absolver ... -
Uso de Documento Falso (Art. 304)
... à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso, relativo a estabelecimento particular de ensino, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... 92-96 e fls. 100-104), pelo documento da OAB/PE de fl. 39 e pelas declarações de fls ... deste último e falsificando documento particular. Anote-se que o apelante foi inscrito no quadro ... 4. Destaque-se que a falsificação foi capaz de ludibriar um indeterminado número ... -
Acórdão Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊ
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 203023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... destruição de correspondência e falsificação de documento particular. Alegada prescrição da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - documento firmado por pelo menos 2 (dois) dirigentes, ... ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ... , imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento ... § 1° ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico ... § 2º As ... falsificação" de assinatura ou de autenticação de documento p\xC3"úblico ou particular, o órgão ou entidade considerará não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... compra para a expedição do documento fiscal. A senhora E., cujos nome e ... CPF ... intencionalmente para a falsificação e para o uso ... dos equipamentos, eis que ... público ou particular, declaração que dele devia constar”, deixando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a ausência de base pericial no documento mencionado que possa sustentarqualquer fragmento ... que se trata de documento de essência particular, segundo claradicção doe. STF "; 15) a ... aspectos relativos à autoria da falsificação do documento (quem, quando, onde e como), tem-se ...