Falsificação de um documento particular
-
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO ... CÓDIGO ... intelectual do documento público ou particular, sem atingir sua ... estrutura material, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... ; (iv) não consta dos autos qualquer documento, público ou particular, que comprove os ... Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsificação de documento ... -
Acórdão Nº 0147091-64.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
... Deivid falsificou, no todo, o documento particular que seria a 5 alterao contratual da ...
-
Acórdão nº 0093156-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... INDÉBITA) E ART. 298 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR), ... AMBOS DO CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... os receiturios mdicos em branco (documento particular), a denunciada SANDRA REGINA, por mais ...
-
Acórdão Nº 0003616-11.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
... -se falsa identidade com o uso de documento falso em nome de Flvio Meurer, no se consumando o ... CAPUT, CP), DE FALSIFICAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART ...
-
Decisão monocrática Nº 203179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal público, falsificação de documento ... PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL ...
-
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização ... Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será ... que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o ...
- Acórdão nº 111008 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , alterando segundo o diploma legal e, particular-mente, segundo a fase procedimental. O Código ... vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... SÍNTESE PRÁTICA ...
-
Acórdão nº 0508450-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... Assunto : Falsificação de documento particular ... PROCESSUAL PENAL ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... Digital No Processo Penal - O caso particular do WhatsApp [16x23].indd 137 06/11/2018 ... Dario José Kist ... com um documento em suporte papel. O suporte físico no qual se ... Net, criptografia, técnicas de falsificação e migração de serviços para países com ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM, RECEPTAÇÃOQUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PROTEÇÃO DA ORDEMPÚBLICA. EXTENSÃ
-
Acórdãos nº 0066418-47.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... da Silva Apelado: Ministério Particular do Estado de São Paulo Origem: 23ª Vara ... (1) USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADOS ... SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA ...
-
Direito processual penal
... : Crime de estelionato mediante falsificação de cheque ... Súmula 48: Compete ao juízo do ... consumativo se dá com o simples uso do documento 4 ... O lugar do crime, elemento fundamental para a ... ça Federal (ainda que o documento seja particular ou expedido por órgão estadual ou municipal) ...
-
Acordao N° 1631649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento particular. Preliminar. Violação domicílio. Não configurada. Fundadas razões. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pecuniária. Competência do juízo da execução. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em violação de...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E
... declaraes - mais de 6 vezes) e 299 (em documento particular - procuraes, 3 vezes), estes c/c 304 ... -
Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 298. 299, 304, 171,E 288, TODOS DO CP). JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE,
... Alis, vejo que o documento possa ser cpia de outros que foram juntados em ... 298); em documento particular - procuraes, por 3 vezes (CP, art. 299), estes ... -
Acórdão Nº 5059536-07.2021.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 298, 299, 304, 171,E 288, TODOS DO CP). JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE,
... Aliás, vejo que o documento possa ser cópia de outros que foram juntados em ... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), USO DE ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO DE ... 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO ... 6. As justificativas de ordem particular, desacompanhadas de provas, não perfazem o ... -
MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
... cometeram os crimes de falsificao de documento particular e uso de documento falso, que preveem ...
-
MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
... cometeram os crimes de falsificao de documento particular e uso de documento falso, que preveem ...
-
MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
... cometeram os crimes de falsificao de documento particular e uso de documento falso, que preveem ...
-
Acórdão nº 2010/0011326-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001111-42.2011.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 29-06-2020
... NORONHA DE FREITAS providenciou a falsificação, no todo ou em parte, de documentos públicos, ao ... , ainda, a falsificação de um documento" particular, ao adquirir de terceira pessoa o Cart\xC3" ...