falta interesse agir conceito
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Acórdãos nº 0012208-91.2012.8.26.0229 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE ... ENQUADRAMENTO DO CASO AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER PROTEGIDO ...
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Acórdãos nº 0065478-29.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... para fins de verificação do interesse do autor em perseguir qualquer direito ... e que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir em relação a esse pedido. Resistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... do mérito por indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, considerando que o pedido ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
nº 1999.01.00.043847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCLUSÃO POR FALTA DE CONCEITO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CPC. 1. Tendo a autoridade impetrada esclarecido que o impetrante não concluiu o Curso de Residência Médica, em que havia sido reintegrado por força de liminar, por não obter conceito, tenho que a hipótese é de...
... , cursou até 1999, porém não obteve conceito ... É o relatório ... Juiz MANOEL JOSÉ ... de perda do objeto da ação, acarretando a falta de interesse de agir ... Ante o exposto, julgo ... -
Acórdãos nº 0027992-88.2011.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... que, portanto, não se encaixa no conceito de documento comum. Falta de interesse de agir. Extinção de ofício do processo sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362840-06.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não perdura a situação fática delineada naquele momento, em que - tratando-se de sociedade de economia mista - os atos demissionais dependiam de motivação. Após a desestatização da demandante, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... INTERESSE PROCESSUAL ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA ... É dever daqueles que participam do processo agir com lealdade e boa fé, sob pena de ... A falta ... de regulamentação específica para ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Extrai-se da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro; ... VI - ausência, sem motivo ... IV - agir com a colaboração das sociedades de classe e ... V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... Ao Conselho Secional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética as atribuições a êste ... Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... II - ... ível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro; ... VI - ausência, sem motivo ... V - agir, com a colaboração das sociedades de classe e ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... o feito, "sem resolução do mérito (falta de interesse de agir), em relação aos pedidos ... de tributação, já que inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Condições da ação, direitos fundamentais e o CPC projetado
Este texto tem o objetivo de analisar as condições da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a natureza jurídica da sentença que reconhece a ausência de alguma das condições da ação, bem como, a Teoria da Asserç
... 1 INTRODUÇÃO ... O conceito contemporâneo de processo compreende a teoria ... regras que determinam a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido de ... processual de validade, portanto, sua falta acarreta a extinção do processo sem resolução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse ... processual até como forma de resguardar ao ... -
Da ação
... É o direito de agir em juízo. Havendo ação, haverá composição ... em juízo, o indivíduo deve ter seu interesse protegido pelo direito objetivo (pela lei), ... 32 ... 7.5 CONCEITO DE AÇÃO ... Pense na seguinte situação: ... é a ementa do acórdão que segue: “Falta interesse de agir ao locador que move ação ...
- Acórdão, Processo nº 5018772-52.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
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Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0126.15.000557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO -...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... , princípios limitadores do agir punitivo como o da legalidade, da ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... falta de impugnação de ato jurídico revogado ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... ão do Ministério Público Federal, de agir “ideológica e politicamente” no ...