falta interesse agir conceito
- Acórdão Nº 5002108-28.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5045662-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 5028037-54.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5027272-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
- Acórdão Nº 5025748-54.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5010980-26.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5014259-20.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5028185-68.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
- Acórdão Nº 5018954-17.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5025324-12.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 320 ... -
Acórdão Nº 5024475-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 320 ... -
Acórdão Nº 5013519-62.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... , sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ... CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 320 ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... ícito que o faça, não tendo o Estado interesse algum em ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia ... que, em regra, a pessoa deve ser livre para agir ou deixar de agir, só podendo o Estado limitar ... 2) STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... para que possa satisfazer o seu interesse. Ambas se completam (20) ... Na lição de ... baseado em plataforma referem-se à falta de direitos dos trabalhadores. Como há a ... Há uma naturalização dos modos de ser, agir, pensar e situar-se no mundo baseados em ...
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Acórdão Nº 5002951-54.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5002741-03.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5002897-88.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5002586-97.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5002938-55.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5001428-70.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5000099-23.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5000541-86.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5003532-70.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ... CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5001409-64.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
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Acórdão Nº 5000913-35.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...