falta interesse agir conceito
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O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
... Federal que decida se há, de antemão, interesse da União que desloque a competência. Em todos ... 106) deporia contra seu conceito, já que impossibilitaria a aplicação dos ... Art. 335. Em falta" de normas jurídicas particulares, o juiz aplicar\xC3" ... conformação com os preceitos abstratos de agir" (IOCOHAMA, 2008), não se agregando importância \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... da lide consiste em perquirir se (i) há falta de interesse de agir superveniente a ensejar a ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... celebrar convênios; b) ausência de interesse de agir, pois o município não comunicou à ... de pretensão resistida, a configurar a falta de interesse de agir, não procede, pois o fato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.
... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... interesse de agir da prestadora por falta de sucumbência, ... -
Acórdão nº 0001508-58.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... NULIDADE DA SENTENÇA POR ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA ... A ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES ... enquadra no conceito de serviço essencial, que só deve deixar de ser ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... da pessoa e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... - A falta de fôlego do Direito e m acompanhar o ...
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Acórdão Nº 5001288-72.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILTAR DA RESERVA REMUNERADA. POSTO DE 2º SARGENTO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PLEITO VISANDO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ DECORRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO...
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Processo nº 0003037-02.2014.8.19.0079 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... interesse ... financiamento, não tem interesse de agir ... , o que evidencia a falta de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO. - Não há falar-se em prescrição intercorrente, tampouco em inaplicabilidade do disposto no artigo 240,
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... de um indivíduo exigir de outro um certo agir, pressupondo, pois, a intersubjetividade. 7. A ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ilícitos podem ser ... ídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária diligência ... O ... agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... realizadas, por falta de prova suficiente do agir doloso (art. 386, VII, do CPP). (d) condenar ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
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A Normatividade dos Princípios
... Conhecimento e interesse ... Tradução de José N. Heck. Rio de Janeiro: ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... O agir comunicativo habermasiano mostra os requisitos de ... inerentes a cada ser humano – ou a falta destes. A diferença de capacidades gera ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ão dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de ... , respeito a tolerância, bem como o interesse" das minorias ... HABERMAS ensina que \"o princ\xC3" ... os maustratos, a extinção de espécies, a falta de métodos alternativos aos textos de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... missão foi considerada permanente e de interesse dos órgãos ... - reforço para a SR/RR: 06 ... de agir errática e relutantemente com referência às ...
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Processo nº 0477575-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... POR FALTAse de ... agir ... para a defesa do interesse material ... legal. Segundo o conceito" sugerido pelo Código Processual ... Civil,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0315827-25.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... argumentando preliminar de ausência do interesse de agir da autora, em razão de não ter efetuado ... que carece de análise o pedido de falta de interesse processual de agir, argumentando que ... ça ocupacional decorre do próprio conceito ordinário de acidente - uma vez que não se pode ...
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Direitos da Personalidade
... , a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento de ... Kant procura mostrar que o interesse especulativo da razão somente poderá ser ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao ...
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Processo nº 0001774-18.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... TRATAMENTO DEVIDO. PERDA DO INTERESSE ... INOCORRÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... O interesse de agir ... conceito ... Acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, o ...
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Acórdão Nº 0300563-70.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... DO CITADO DIPLOMA LEGAL - MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE DÚVIDA OBJETIVA PARA FINS DE CONHECIMENTO DA ... ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DEFENDIDA NECESSIDADE DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e prévia indenização em ... sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... deverá indicar na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e ... ípio da boa-fé, pelo qual o autor deve agir com lealdade processual ( fair play ). Assim, na ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... privado prevalece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o ... ao seu destinatário como e quando agir. Por meio das normas jurídicas o Estado ... , ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ...