falta interesse agir conceito
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no ... é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de mãe ... A falta ou impedimento da autoridade competente para ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ... ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ilegitimidade ativa e passiva, além de falta" de interesse de agir e existência de litispend\xC3" ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... ômica, simplesmente pelo próprio fato de agir, derivado somente de sua atividade e, como fecho ... que satisfará integralmente o seu interesse econômico, uma vez que o devedor apenas assume a ... dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de cautela, ele assume o risco mas acredita que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... doutrina do passado aludiam ao interesse de agir ... Em termos gerais, podemos dizer que o interesse ...
- Acórdão, Processo nº 5002528-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... da ação são: legitimidade e interesse de agir ... Nesse sentido, dispõe o art. 485, do ...
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Processo nº 0008878-80.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... POR FALTAINTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA DE NEGATIVA ... o conceito ...
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Acórdão nº 1.0236.17.000777-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE INATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento reconhecendo o interesse de agir do correntista, que propõe ação de prestação de contas com o objetivo de obter pronunciamento judicial acerca da correção aplicada ou dos lançamentos realizados em sua conta-corrente.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251647-81.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA AFASTAR O ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (PROFORMA INVOICE Nº 420/19), COM BASE NO ARTIGO 150, VI, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO...
... ADUZINDO PRELIMINARMENTE A FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO ... AUTORA DO CONCEITO DE ENTIDADE IMUNE À TRIBUTAÇÃO, ... SANDRA ... -
Acordao N° 1334221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Aplicação do cdc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O interesse de agir reputa-se ausente somente quanto o provimento...
... ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE ... DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... , pois o autor contratante enquadra-se no conceito ... de consumidor e os réus enquadram-se no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-50.2017.5.06.0020), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (adequação), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-95.2018.5.06.0172), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (necessidade), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC e 897-
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0134400-26.2008.5.06.0018), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Os embargos de declaração, que carecem de interesse de agir recursal (adequação), são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito no acórdão. 2. Os ED, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Processo nº 0101969-22.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... interesse ... o fito de demonstrar o interesse de agir em tal ... instrumento processual. ... falta ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... se aquele que recebeu a coisa para restituir agir com culpa, responderá pelo equivalente em ... couber ao credor, caso esse tenha interesse na obrigação que se impossibilitou, terá ... se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento ... IV. Se o pagamento se houver ...
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Processo nº 0178293-58.2012.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... falta" de interesse ... de agir. Demonstra\xC3" ... conceito de causas excludentes de risco. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153697620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815369-76.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)....
... a autora/apelada faz pedido genérico; 2) falta de interesse de agir diante da inexistência de ... de encomendas, mesmo que se insiram no conceito" de \"mercadoria\" realizado pela própria empresa p\xC3" ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... agir como ... representante processual, desde que haja ... escopo da pacificação social ... A falta de tratamento adequado das demandas acarreta a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas devem servir ao melhor interesse da educação dos alunos. Em relação ao Acordo ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... Quer dizer, a falta de um paradigma nacional fez com ... , de tal maneira que não poderia agir" contra ela sem um sério peso de consciência\xE2" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... A falta de efetividade prática desses institutos é ... como fonte de inesgotável importância ao agir estatal. Trata-se de afirmar que, neste caso, a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... que foram investidos para a tutela do interesse coletivo. O que realmente os diferencia são ... Falta ao agente conhecimento ou aptidão exigida para ... ônio do Estado, só estando legitimado a agir na sua proteção em situações excepcionais ( ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242, caput e ... de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia ... de esbulho; nesse caso o possuidor deve “agir logo”, ou seja, fazer no calor dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... Que, “agir de forma contrária seria admitir-se o vencimento ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... aduaneira ficará esta facultada a agir de ofício, não sendo admitida qualquer ... ícitos aduaneiros, tanto em assuntos de interesse comum ou de algum dos Estados Partes ... data da prática da falta administrativa, contravenção ou ilícito; ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...