falta interesse agir conceito
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Acórdão Nº 5025854-16.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
... DO PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5005185-39.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
... DO PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL DE QUE CUIDA O ART. 320 ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... ícito que o faça, não tendo o Estado interesse algum em ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia ... que, em regra, a pessoa deve ser livre para agir ou deixar de agir, só podendo o Estado limitar ... 2) STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005403-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.
... se manifestar a respeito da ausncia de interesse processual, quedou-se inerte a parte impetrante. VOTO Quanto falta de interesse de agir, segundo o conceito sugerido ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana ... a uma banalização da teoria, pela falta de critério e coerência. O que nos parece, com ... ao Estado (dever de não fazer, de não agir), exigindo verdadeiras abstenções por parte dos ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acórdão nº 1.0479.15.008777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ACORDO - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SEGUNDO APELO - PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - OBJETO DO ACORDO. Deve ser reconhecido o interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido...
... , alegando, preliminarmente, ausncia de interesse processual por parte do autor porque ele ... PRIMEIRO APELO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Segundo o conceito ... -
Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... de ilegitimidade passiva, falta de interesse de ... Sobre o interesse de agir, melhor sorte não assiste ao apelante. ... atuação, dentro do conceito de microrregiões geográficas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... , Growth and Employment.” O interesse primordial do evento era o da promoção e ... á retomado posteriormente, vez que, dada à falta de legislação específica em muitos países, ... II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000580-83.2018.5.06.0009), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROTELATÒRIO 1. Os embargos de declaração carecem de interesse de agir recursal, logo são inúteis, porquanto o TST e o STJ aceitam o prequestionamento implícito, no acórdão. 2. Aqueles recursos, conforme o art. 1.022 do CPC, têm...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL: PREQUESTIONAMENTO ... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Decisão Monocrática Nº 4031678-92.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-08-2019
... Agravantes : Conceito Imobiliária Ltda ME e outro ... Advogados : ... -se a extinção da ação na origem por falta de interesse de agir, porquanto o imóvel fora ...
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Acordão nº 20150698920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... 341/360, alega, em preliminar, falta de interesse de agir e inépcia da petição ... O conceito de interesse processual é composto pelo binômio ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... 22h. Restou consignado que o interesse coletivo em transparência pública ... justifica ... ção, a União alegou preliminarmente, falta de interesse ... de agir da licitante. Quanto ao ...
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Acórdão Nº 5001060-93.2021.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O TRANSCURSO DE LONGO PRAZO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS DESCONTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE CONTRATOU MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA E, AO TOMAR...
... ,a necessidade de extino da ao por falta de interesse de agir da parte autora, ao ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... ou de poderosos grupos, e não o interesse público. O comportamento e as decisões de ... No meio público agir não é uma faculdade: é um dever! O gestor ... de burocracia, ineficiência nos gastos e falta de competência”, que dificultam ou impedem uma ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão e comunicação; b) pessoais de interesse público, como o nome, o domicílio, estado ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar ... Em segundo lugar, pela falta de clareza dos termos de uso do site , que mais ...
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Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... agir ( legitimidade ad causam) ; ... c) interesse ... Falta, portanto, interesse processual. Por isso, deve o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... agir como ... representante processual, desde que haja ... escopo da pacificação social ... A falta de tratamento adequado das demandas acarreta a ...
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Acórdão nº 1.0707.15.005577-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO-INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA -CUSTO DO SERVIÇO- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir com o julgamento da extinção do processo, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido...
... ), aduzindo, em sntese, a existncia de interesse de agir, na espcie. Afirma que requereu ... a apelante contra a decretao, pelo Juzo, da falta de interesse de agir, na espcie. Segundo o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicas devem servir ao melhor interesse da educação dos alunos. Em relação ao Acordo ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... Quer dizer, a falta de um paradigma nacional fez com ... , de tal maneira que não poderia agir" contra ela sem um sério peso de consciência\xE2" ...
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Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... -Geral de Justia no manifestou interesse no processo. VOTO 1.Tomo aquilo que ... Trata-se de conceito apenas processual. O mandado de segurana tem ... Ao se dizer que falta o taldireito lquido e certosurge a dvida ante uma ... resoluo do mrito pela falta de interesse de agir (foi escolhido equivocadamente o procedimento) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ...
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Decisão Monocrática nº 50231526820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INICIAL CORRETAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ausência de qualquer uma das condições da ação impede o exame do mérito e implica a carência de ação, e, em consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Hipótese em que presentes os requisitos básicos,...
... extinção por ausência de interesse processual. descabimento. inicial corretamente ... O conceito de falta de interesse de agir é processual e ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo ... ão; c) seus termos evidenciarem a falta de obrigatoriedade ... Ademais, a oferta ... devem ser leais , ou seja, devem agir com honestidade, retidão, respeito, cuidado e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... á de desconsiderar ilegítimo tal agir. Apesar de se r mais comum quando exercido ... A Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que ...
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Acórdão Nº 5000756-93.2021.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... ,anecessidade de extino da ao por falta deinteressedeagirda parte autora, ao argumento de ... reclamo.Preliminar - ausncia de interesse de agirO banco alega, preliminarmente, que a ao ... , tampouco lhe falta interesse de agir, poisnainicial alega que almejava a contratao de ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...