falta interesse agir conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... da sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de ... cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. . ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico ...responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de. prudência e ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...os juízes. “não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. (…) O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... do mérito por indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, considerando que o pedido ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
6.1 A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do...
... Federal que decida se há, de antemão, interesse da União que desloque a competência. Em todos ...106) deporia contra seu conceito, já que impossibilitaria a aplicação dos ... Art. 335. Em falta" de normas jurídicas particulares, o juiz aplicar\xC3"... conformação com os preceitos abstratos de agir" (IOCOHAMA, 2008), não se agregando importância \xC3"... -
Acórdão Nº 0301199-60.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de...
... - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ...É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... IMPRÓPRIOS: trata-se do especial dever de agir, previsto no art. 13, p. 2º, CP. Admitem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
... Da carência da ação por falta de interesse de agir Sustenta a UNIMONTES ... Cândido Rangel Dinamarco: "(..) Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma ... -
Acórdão nº 1.0708.15.003249-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - MENSALIDADES - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGAR ...ção sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0708.15.003247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGAR ...ção sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0708.15.003247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - CONSIGNAÇÕES SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS REQUERIDO O...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGAR ...ção sem fins lucrativos se enquadra no conceito de fornecedor, possibilitando a aplicação do ... -
Acordao N° 1674155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Lei do superendividamento. Conceito de mínimo existencial. Regulamentação. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Regulamentação. Decreto nº. 11. 150/2022. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da...
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE. AGIR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO DE ... da regulamentação”, inconcebível que a falta de regulamentação constitua. óbice à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ...III - o autor carecer de interesse processual;. IV - não atendidas as prescrições ... do processo, pode perfeitamente não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... recursos na economia, comprometendo o interesse de novos investimentos no país. Comparar o grau ...ês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da ... . . INTERESSE DE AGIR – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. . ... CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - FALTA DE PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA. . . ... . não se inserem no conceito de salário de contribuição . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08027274420174058400), 12-12-2018
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A Preliminar de falta de Interesse de Agir, "em função da inexistência de complementação do benefício por parte da UNIÃO", éconfluentes com o exame do Mérito. II. PRESCRIÇÃO:...
... uma equiparação, a demanda carece de interesse de agir, no seu aspecto de utilidade, uma vez que ...Sendo assim, não há que se falar em falta" de interesse de agir por parte da autora. \" [2] \xC2"... do judiciário. Pois bem, vejamos o conceito de falta de interesse de agir de acordo com ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ...3º, restará. caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação. 3. ...interesse de agir para a propositura da ação judicial a um ...Além disso, segundo aduz,. falta-lhe o caráter nacional, uma vez que inexiste ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação ...DIRETA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS. SINDICAIS ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade ..., “liberdade é a faculdade ou o poder de agir segundo a própria determinação da pessoa” ...Falta aqui o conceito racional de competência, assim ...ão porque estão “a serviço” de um interesse econômico dado como primitivo, mas porque podem ...
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Direito processual civil
..., mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ...Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... de mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Como sabemos, o CPC de 1973 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... da lide consiste em perquirir se (i) há falta de interesse de agir superveniente a ensejar a ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... a retirada definitiva do município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de ... celebrar convênios; b) ausência de interesse de agir, pois o município não comunicou à ... de pretensão resistida, a configurar a falta de interesse de agir, não procede, pois o fato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.
...Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria . atividade-fim ou ... interesse de agir da prestadora por falta de sucumbência, ... -
Acórdão nº 0001508-58.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DA COELBA EM INSTALAR REDE ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA APELADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIÇO DE
...NULIDADE DA SENTENÇA POR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA STADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES ...enquadra no conceito de serviço essencial, que só deve deixar de ...