falta interesse agir conceito
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Acórdão nº 1.0236.15.001598-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento reconhecendo o interesse de agir do correntista
... O agravante argui a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de mrito ... a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo agravante ao fundamento de que o ... 629). O conceito de falta de interesse de agir sugerido pelo Cdigo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... no desenvolvimento e realização do seu agir para atingir os seus próprios fins de forma ... e o estado político mais atinente ao interesse do Direito Público, trata da identificação de ... óloga e heteróloga já não persistirá a falta de determinação de filiação, posto que o ...
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Acórdão Nº 5003396-76.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... de decadncia do direito da consumidora e a falta de interesse de agirem razo da ausncia de ... Preliminar - ausncia deinteressede agir O banco alega, ainda empreliminar, que a ao deve ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão nº 0501588-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 201168.05.0001 e de carência de ação por falta de ... interesse de agir, na modalidade ... conceito de fornecedor de serviços, regendo-se, pois, ...
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Princípios da administração pública
... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... á afastar-se desde que autorizado a assim agir" por norma regulamentar ... E) está adstrito \xC3" ... vinculante nº 5, segundo o qual, “a falta de defesa técnica por advogado no processo ...
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Acórdão nº 1.0358.05.008703-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA. PRECLUSÃO. - O interesse de agir é caracterizado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito que se encontra lesado ou ameaçado buscará a...
... , que se encontra inserida dentro do conceito de falta de interesse de agir, suscitada ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0244765-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0244765-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Núbia lima da Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. MATRICULA NEGADA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ída da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... Que, “agir de forma contrária seria admitir-se o vencimento ...
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Acórdão Nº 0004078-95.2018.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-06-2023
... PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ... AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ... AFASTADA ... DOENÇAS PROFISSIONAIS DO CONCEITO DE INVALIDEZ ... PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... ça, enquanto objetivo, impulsiona o reto agir ... Em tal agir, as medidas tomadas em ... fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre concretização ... 111, de julho de 2001 ... A falta de sensibilidade da classe dirigente brasileira ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... legis vigorem” ), evidenciando a completa falta de cogitação da responsabilização do ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... precisa agir para garantir a organização política ... ão legal decisiva com a noção de interesse geral. Tradição canônica, o surgimento dos ...
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Acórdão Nº 0046585-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... JUSTIÇA GRATUITA ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ISENTA DE PREPARO ... POLICIAIS MILITARES INSERIDOS NESSE CONCEITO. TESE ... REJEITADA. FLAGRANTE CUJA HOMOLOGAÇÃO ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Face à falta de indicação de problemas na oxigenação, a ... Ora, é exatamente a centralidade do conceito de culpa que faz com que os sistemas delituais se ... imprevisível deste, que decide por si como agir, que se desenvolve como resultado de um ... ículo de circulação terrestre no seu interesse, e, ainda assim, é discutível se se poderá ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... destes, por si só, já desperta grande interesse no mercado consumerista. Mas, aliada à ... A falta de educação para o consumo abre caminho para o ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ... la prescription et les délais pour agir. En l’absence de contestation par l’une des ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... aos atos públicos contrários ao interesse público ... Essa ação tem objeto ... agir contra o agente público, por meio do órgão a ...
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Acórdão Nº 5003867-66.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Preliminarmente, afirma inexistir interesse de agir recursal, pois a escolha de vagas j ... Trata-se de conceito apenas processual. O mandado de segurana tem ... Ao se dizer que falta o taldireito lquido e certosurge a dvida ante uma ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... prevalecer um, ora outro, conforme o interesse ṕblico recomendar. [ ... ] ... Enim, a ... Quanto à falta de inovação, parece ser também uma crítica ... ízos e cessar o dano, incumbindo ao estado agir para proteção do direito a esquecimento ... -
Acórdão Nº 5004408-77.2022.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no processo ... VOTO ... 1. Direito ... Trata-se de conceito apenas processual. O mandado de segurança tem ... Ao se dizer que falta o tal direito líquido e certo surge a dúvida ... ção do mérito pela falta de interesse de agir (foi escolhido equivocadamente o procedimento) ...
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Acórdão Nº 5000329-46.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... alegou anecessidade de extino da ao por falta de interesse de agir da parte autora, ao ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 5006148-52.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... alegada anecessidade de extino da ao por falta de interesse de agir da parte autora, ao ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 5001442-24.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... ,anecessidade de extino da ao por falta deinteresse de agirda parte autora, ao argumento ... nosreclamos.Preliminar - ausncia de interesse de agirO banco alega, em sede de preliminar,que a ... realizados.Destaco que ointeresse de agir do consumidor evidente, pois na inicial alega ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , beneficiária todos os mutuários, c) falta de interesse de agir, em virtude da autora não ... conceito em três acepções: ... a) Necessidade: ...
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Acórdão Nº 5002850-38.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... quais foi arguida a inpcia da inicial pela falta de interesse de agir da parte autora, ante a ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ôbre o valor da cotação do dia, ou na sua falta, sôbre o valor estimado pelo órgão fazendário ... instância superior, mas ficará obrigado a agir de acôrdo com essa decisão, uma vez que lhe ...