falta interesse agir conceito
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... que dividem as três esferas, bem como a falta de relevância prática na divisão delas, não ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... interpretação restrita do “interesse de agir” e do “esgotamento das vias ...
-
Acordao N° 1638847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminar de ofício. Falta de interesse de agir. Inversão do ônus da prova. Acolhida. Mérito. Contrato bancário. Cheque especial. Comprovado. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Não configurados. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....
... PRELIMINAR DE ... OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... conceito de consumidor e os réus no conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá ... , que 'Há arbitramento quando o Fisco, à falta de informações diretas sobre a existência e ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... Não pode, contudo, agir em desconformidade com a determinação da lei e ... -
Acórdão Nº 0134649-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE ... LEGITIMIDADE AMPLA PARA IMPUGNAR EDITAL DE ... 1. A legislação vigente adota um conceito amplo de legitimidade ativa para ... impugnação ... Comarca de Fortaleza verificou falta de interesse de agir da ... impetrante, o que motivou o ...
-
Acórdão nº 1.0637.17.005948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.
... Quanto falta de interesse de agir, segundo o conceito sugerido ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... colaboração de interesse público” (eDOC 1, fl. 12) ... De modo a ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... talvez a única disponível num contexto de falta de vacinas ... A pretendida obstrução em ... não há mais interesse de agir, tendo em vista o início do julgamento ...
-
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ... a facilitar a prática de atos de seu interesse. Tal situação se assemelha a um mandato, com a ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ...
-
Acórdão Nº 5041735-33.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5013035-44.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5056917-59.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5018073-40.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5053825-73.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5000740-30.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5000805-25.2021.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5002108-28.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5045662-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5028037-54.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO...
... consignado, indeferiu a inicial, por falta de interesse de agir, em razo da ausncia de ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5027272-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5025748-54.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5010980-26.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5014259-20.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5028185-68.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5018954-17.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...
-
Acórdão Nº 5029529-84.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ... -
Acórdão Nº 5030861-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 318 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE...
... processo, sem resoluo de mrito, em razo da falta de interesse de agir.Argumenta, em suma, que a ao ... CONDIO DA AO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSVEL PREVISTO NOART. 320 DO ...