falta interesse processual

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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...ções e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;. #(Vide ADIN 1127-8). VI- ... representar em juízo clientes de interesses opostos. § 7o A sociedade unipessoal de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...
Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
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... entre si, desde que reconhecido seu interesse público. ARTIGO 2. As atribuições do Governo ...§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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...ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ...ARTIGO 23. A falta ou a carência de recursos materiais não ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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...ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de ...
Em vigor Código Penal
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... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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...";. IV - o § 2º do art. 46:. "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. a) fique demonstrada a ...b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, ...
Em vigor Código Eleitoral
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... Geral da República, funcionando, em suas faltas" e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo \xC3"... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...ço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;. #(Vide CF/88, art. 14, § 8o, I). ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais ...ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ...
Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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... lavrado no " Diário " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o substituir, com a ... livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) levantará o balanço ...-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...
Em vigor Código de Processo Civil
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...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, ... pessoa, física ou jurídica, ou interesse" perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito pr\xC3"...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
Em vigor Estatuto da Terra
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... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ...§ 9º À falta de integralização do capital das empresas ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
Em vigor Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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..., pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;. XIV - ...I - a de repreensão, no caso de falta leve;. II - a de multa, em caso de reincidência ...
Acórdão nº 2016/0016175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o pedido deduzido na presente demanda não se atina com a anulação do ato que...
Acórdão nº 2015/0140379-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à...
Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz
Acórdão nº 2015/0132108-5 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Março de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA RÉ, COM ADMISSÃO DO AUTOR COMO INTERVENIENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do...
Acórdão nº 2015/0087037-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO
Acórdão nº AgRg no Ag 1193875 / AL de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que falta interesse processual ao exequente quando o valor executado é ínfimo, tendo em conta o princípio da utilidade da atividade jurisdicional. 2. Não cabe o exame de matéria que não foi suscitada...

...EXECUÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ...