fato impeditivo modificativo extintivo

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. 1. Da exegese da atual redação do item VI da Súmula nº 06 do TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012), extrai-se que o deferimento da equiparação salarial em cadeia exige a presença dos requisitos do art. 461 da CLT em relação à cadeia equiparatória. À autora cabe a comprovação do fato constitutivo do seu direito em...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 6 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 185/2012, -presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudênc

Processual civil. Ônus da prova. Incumbe ao réu a prova de fato modificativo do direito do autor. Art 333 do CPC. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, devendo o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Entenderam...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...

LOCAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO REGISTRADO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A priori, a inexistência de prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado não enseja a ilegitimidade do promitente comprador em propor o despejo da locatária

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL VAGO. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a c. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios....

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. 1. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal não configurada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caracterizado o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, devida a equiparação salarial perseguida. Por outro lado, nos termos do inciso VIII da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. o Regional, considerando a irregularidade das anotações efetuadas nos cartões de ponto, confirmadas pela testemunha da própria reclamada, inverteu o ônus da prova, atribuindo à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante às horas extras.

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência jurisprudencial não...

1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual é do empregador o ôn

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência jurisprudencial não...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. O item I da Súmula n° 338 desta Corte, confere presunção relativa de veracidade à jornada de trabalho declinada na inicial quando não apresentados os cartões de ponto pelo empregador, de modo que, estando evidenciada a ausência da integralidade dos cartões de ponto, deve reconhecer a inversão do ônus probatório e, por via de...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, no sentido de que, provada a identidade de funções,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual, provada a identidade de funções,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não verificada a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO. PORTARIA DO INMETRO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE CONVENÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal contra cobrança de multa aplicada pelo Inmetro por infração de normas contempladas no Regulamento Técnico aprovado pela Portaria 199/94 daquela...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. 2. Incontroversa a existência do vínculo funcional,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Se, ao contestar a alegação de rescisão indireta trazida pelo Reclamante, a Reclamada defende a justa causa por abandono de emprego, chama para si o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Na hipótese...