fato impeditivo modificativo extintivo

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, conquanto entenda presentes os requisitos para a equiparação salarial com a paradigma direta, ressalvou que o novo patamar salarial por esta atingido, porquanto tenha origem em ação judicial, não pode ser considerado em favor do reclamante, para o deferimento das diferenças salariais,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando se impede a produção de prova testemunhal ao mesmo tempo em que se afirma que a reclamada não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Assentando o Regional que estariam presentes os requisitos do art. 461 da CLT caracterizadores da equiparação salarial e não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante), resta inviabilizada a revista, nos termos da Súmula 126/TST.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DE PROVA. Alegada a identidade de funções, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à demandada o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de mesmas funções, em mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, e, ainda, ausente prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, são devidas diferenças salariais por equiparação.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, é ônus do empregador provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada, conforme entendimento consubstanciado no item VIII da Súmula nº 6 do TST.

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que as diferenças salariais deferidas em outra ação ao paradigma não se deram em razão de vantagem pessoal. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se a decisão regional guarda consonância com o item VI da Súmula 6/TST (é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação) e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO - Demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma e tempo inferior a dois anos na função, não sendo evidenciado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não merece reparo a sentença no tocante à equiparação salarial deferida. Recurso da reclamada...

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELA PARTE E PELO SINDICATO. A tese defendida pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que -as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, por aplicação subsidiária do art. 104 da Lei nº 8.078/90-, não constitui objeto de análise pelos julgados paradigmas,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6, VIII, DO TST. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Impertinente, portanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. A tese de contrariedade à Súmula nº 6, VI, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PREQUESTIONAMENTO (alegação de violação aos artigos 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 06 do TST). Cabe à parte interessada...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA. 1.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se o Reclamante teve a cautela de trazer aos autos os documentos necessários para demonstrar o seu direito, como fez com a juntada dos cartões-de-ponto, a prova do efetivo pagamento das horas extras, como alegado em defesa, cabia exclusivamente à própria Reclamada, que não se desincumbiu do ônus, nos termos dos artigos 818...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83 /STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.2. O Tribunal local, diante das peculiaridades do...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Em tendo a reclamada alegado a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS - RÉU. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. Tribunal Regional não se manifestou sobre a inépcia da petição inicial e seu indeferimento com a extinção do processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento da questão. Incidência da Súmula 297 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo e. Tribunal Regional que...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item VIII da Súmula n.º 6, encerra tese no sentido de que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item VIII da Súmula n.º 6, encerra tese no sentido de que "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando as premissas fáticas delineadas pelo Regional - não mais suscetíveis de reforma, a teor da Súmula 126 do TST - no sentido da identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas apontados e da ausência de prova da maior perfeição técnica entre eles -, não há falar em violação do art. 461 da CLT. De outro lado,...