fato tipico culposo
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Acórdão nº 0000185-26.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, parágrafo único, III, do CTB). JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, SATISFATORIAMENTE, COMPROVADAS. DA PROVA ORAL, RESSAI QUE O APELANTE VIOLOU...
... O delito culposo consiste, assim, numa conduta voluntária que liza fato ilícito, não querido pelo agente, mas que foi ... VIII. Para a caracterização do fato típico culposo, exige-se a previsibilidade objetiva ou, ... -
Acordao N° 1364914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (art. 15 da lei nº 10. 826/2003). Homicídio culposo com resultado diverso do pretendido (art. 121, §3º, c/c art. 74, ambos do código penal). Omissão de socorro. Majorante do §4º do art. 121 do código penal. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Inexistindo dúvida acerca da materialidade e da autoria delitiva no sentido de que o recorrente foi quem, de...
... HOMICÍDIO CULPOSO COM RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (ART. 121, ... quem, de fato, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto ... presentes todos os elementos do fato típico culposo, quais sejam: a) a conduta ... humana ... -
Acordao N° 1233021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Perda de controle da direção. Influência substância alucinógena. Comportamento alterado. Demonstração. Violação do dever de cuidado objetivo no trânsito. Ocorrência. Condenação mantida. Suspensão da habilitação para direçao. Excessividade do prazo. Minoração temporal. Acolhimento. Apelo parcialmente provido. 1. Ré condenada por infringir o artigo 3
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO ... Que na sintomatologia existem de fato esses sintomas. Que, porém,no ... caso, após a ... um resultado típico, porém, previsível. Trata-se, em suma, da ... -
Processo nº 2227735-39.2011.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... recorrente estava, de fato", arriscando uma ultrapassagem ... pelo\xC2" ... subjetivo do tipo penal culposo", tem-se por inócua a ... argumenta\xC3" ... e passivo, no fato típico. ...
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Iter criminis
... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... ências e ter a representação do fato típico a ser realizado (elemento cognitivo), algo que ... da concreta produção do resultado culposo, qualificador, previsto como consequência da ...
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Julgamento 7000472-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. 1. Para que ocorra o crime de que trata o art. 210 do CPM, é necessário que o agente ofenda a integridade física de outrem, mediante conduta voluntária (ação ou omissão), e agindo de forma imperita, imprudente ou negligente, com a inobservância do
... 2. Para a configuração do delito culposo, imprescindível que o agente seja o causador ... de lesão corporal culposa, agravado pelo fato de a condução de viatura militar ser regra ... nos autos, todos os elementos do fato típico culposo essenciais para a prolação de um ... -
Julgamento 7000085-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...
... materiais em outros dois fuzis, fato corroborado pela informação prestada pela ... oportunidade, ficou configurado o crime culposo de lesão corporal, com a agravante de ... ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. CULPA ... -
Acordao N° 1256412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pedido defensivo de remessa dos autos para formulação de acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Ação penal intentada. Sentença condenatória. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-a, do cpp. Impossibilidade. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso...
... CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. PEDIDO ... DEFENSIVO DE ... fato típico culposo: a) conduta humana voluntária de ... -
Decisão Monocrática Nº 0054057-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2015
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ... Segundo a doutrina, são elementos do fato típico culposo, ... a conduta humana e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... o descuido, ao delito conhecido como culposo ... No tocante à improbidade ... tipo; e (III) a produção do resultado típico (consequência gerada pela conduta do agente) ...
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Direito Penal
... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a ... 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... (Cartório/DF – 2008 – ...
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Acórdãos nº 9000009-23.2010.8.26.0270 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2015
... : Itapeva Voto nº 11.674 HOMICÍDIO CULPOSO" Acidente de trânsito Imprud\xC3" ... estreme de dúvida, de que ele, de fato, praticou o homicídio culposo, na ... ça de todos os elementos do fato típico culposo, quais sejam a conduta voluntária ...
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Julgamento 7001205-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não se aplica a regra prevista no § 6º do art. 209 para o crime previsto no art. 210,...
... , provocando-lhe lesões corporais, como de fato ocorreu. O Denunciado, pois, de forma ... ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ... - Acórdão Nº 0000145-35.2016.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
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Julgamento 7000126-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXTRAVIO. DISPOSITIVO DE DISPARO. MODALIDADE CULPOSA. ACUSADO. CHEFIA DA 6ª PEÇA. 2ª BATERIA DE OBUSES. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. PRIMADO DA ULTIMA RATIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. É de conhecimento que para a responsabilização do agente por crime culposo, faz- se
... responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea ... , o que pode implicar na existência de um fato típico. 4. Conforme consabido, a ... -
Julgamento 7000812-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESA. ART. 206, § 2º, DO CPM. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. MORTE E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECORRÊNCIA. QUANTIDADE. DESFECHOS NOCIVOS. DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL AOS ...
... 206, § 2°, do CPM (Homicídio culposo com multiplicidade de vítimas); e, quanto ao ... De fato, o 1º Sargento Palácio possui 20 (vinte) ... final, condenados pela prática de fato típico, ilícito e culpável, na modalidade culposa ... -
Decisões Monocráticas nº 804089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se ... 2 ... O delito culposo consiste na conduta voluntária do agente que liza um fato típico não querido, mas que lhe era objetivamente ...
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Decisão da Presidência nº 804089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se ... 2 ... O delito culposo consiste na conduta voluntária do agente que liza um fato típico não querido, mas que lhe era objetivamente ...
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Julgamento 7000279-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... pela imprudência (prática de um fato perigoso) ou pela negligência (ausência ... Jesus, para a caracterização do fato típico culposo é exigida a presença dos seguintes ...
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Relatório e Voto com número 0099898-61.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 07-11-2022
EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1° APELANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2ª APELANTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não merecem acolhimento as preliminares de falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia, quando de sua análise verifica-se que a mesma atendeu
... 61), cujo falecimento ... foi decorrente do fato de que entre os dias 19 e 20 de janeiro de 2014, ... § 3º. Se o homicídio é culposo: ... Pena – detenção, de um a três anos ... todo fato típico; e a previsibilidade, que é a possibilidade de ... -
Direitos da Personalidade
... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 o induzimento, ... /2012) previsão da eutanásia como fato típico nos seguintes termos: ... Art. 122. Matar, por ...
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Direito Penal
... causa excludente da tipicidade (material) do fato, constituindo-se em instrumento de ... em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado direito penal do inimigo. A ... doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não ...
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Concurso de pessoas
... forma de mitigação da teoria monista o fato de o próprio Art. 29 do CP determinar que os ... integrantes da realização de um fato típico que, mediante um vínculo (liame) subjetivo ... á será considerado autor deste crime culposo ... De acordo com o critério extensivo , a ...
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Decisão Monocrática Nº 0509298-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2015
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... ABSOLVIÇÃO ... tentado cruzar a via sem a devida cautela, fato que não ficou bastantemente ... demonstrado nos ... a doutrina, são elementos do fato típico ... culposo, a conduta humana e voluntária, de ...