fato tipico direito penal
-
Decisão Monocrática nº 5008327-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5006125-22.2016.404.7005, que tramita na 4ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5036085-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Agosto de 2016
... WAN, com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5017312-42.2016.4.04.7000, que tramita na ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5051716-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2016
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5002679-02.2016.4.04.7105, que tramita na 1ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5009512-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Marzo de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5006569-89.2015.4.04.7005, que tramita na 4ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5040238-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 13 de Septiembre de 2016
... SILVA, com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5004920-89.2015.4.04.7005, que tramita na 1ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5051716-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2016
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5002679-02.2016.4.04.7105, que tramita na 1ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5008327-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5006125-22.2016.404.7005, que tramita na 4ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5000456-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal" nº 50046388420164047209, que tramita perante a 1\xC2" ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5000456-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal" nº 50046388420164047209, que tramita perante a 1\xC2" ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5036085-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Agosto de 2016
... WAN, com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5017312-42.2016.4.04.7000, que tramita na ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5040238-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 13 de Septiembre de 2016
... SILVA, com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5004920-89.2015.4.04.7005, que tramita na 1ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5030839-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Junio de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5001704-52.2017.4.04.7005, que tramita na 4ª ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5036085-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Agosto de 2016
... WAN, com a finalidade de trancar a Ação Penal nº 5017312-42.2016.4.04.7000, que tramita na ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Decisão Monocrática nº 5000456-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... , com a finalidade de trancar a Ação Penal" nº 50046388420164047209, que tramita perante a 1\xC2" ... ção para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou ... Fato é que o direito penal não deve se submeter à ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... a Suspensão do IPI com o mais típico" dos benefícios desse tributo: “ ... nada mais \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088358420204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808835-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a 1/30 do salário-mínimo à época do fato") pela prática do crime previsto no art. 171, §3\xC2" ... do crime que desbordaram o resultado típico do delito, pois importaram em prejuízo ao bom ... a apelação do autor da ação penal", passando-se depois às razões da Defesa ... O \xC3" ... por ser resquício do chamado "Direito Penal do Autor", entende-se adequada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... ário, pois recalcitra em violar a lei penal ... Ao assim agir, entendeu, o Parquet , que ... , com fulcro nas distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... , que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: ... 1) ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO ... Narrativa da denúncia: ... FATO 1 : Em agosto de 2014, no posto de gasolina ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... criminosos neste fato, não havendo fato típico punível em qualquer conduta perpetrada por Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade delitiva ... ão do Ministério Público Federal reside no fato de que, embora tenha valorado negativamente a ... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... certeza quanto à existência de um fato típico. Portanto, ante a inexistência de prova ... -
Direito Penal
... Neste caso, embora o fato tenha se dado sob o império de determinada lei, certo é que o advento de ... Típico exemplo disso é o que se deu com a conduta descrita no art. 214 do CP ...
-
Acórdão Nº 209191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... conviveu maritalmente com o suposto autor do fato ... por cerca de 07 (sete) anos, possuí uma ... PENAL, NA FORMA DA LEI N° 11.340/06. DEFERIMENTO DE ... dos envolvidos, menor de idade, cujo direito de ... convivência com o genitor permanecerá, ... 9), não há mais evidência de fato típico e tampouco ... lastro probatório mínimo que ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ção no sentido de que, nos autos da Ação Penal n. 5001511-81.2010.404.7005, foi absolvido pela ... o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade ... ( ... ) O bem juridicamente protegido pelo Direito Penal deve, portanto, ser relevante, ficando ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Trata-se, aqui, de um típico artigo de Direito Penal Ambiental com ênfase em sua teorização, cujo ... o estado de embriaguez existiria de maneira total e independente do fato de também outro condutor dirigir bêbado, e tal não é o caso do ...
-
Acórdão Nº 0001423-11.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... , § 2º, II c/c 14, II, todos do Código Penal, em concurso material ... Nas razões ... juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico, e deve ser compreendida como o juízo de ... Direito Penal, vol. 01, 9a ed., Saraiva, 2004, p. 611) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... erro de tipo "vez que o mesmo, ao tempo do fato, não conhecia de norma penal proibitiva da ... deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal ... Assim sendo, de ...