fato tipico direito penal
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Direito Penal
... ância funciona como causa excludente da tipicidade (material) do fato, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo ... , em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado direito penal do inimigo. A partir dessa tragédia, o ...
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Direito Penal
... O conceito analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma dessas categorias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WILSON DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... , diversas possibilidades de enquadramento típico, a ... depender da quantidade e destinação dos ... legais mensais, é um fato de menor transcendência sociojurídica, e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : VALÉRIA HUNGARA FERREIRA ... : ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal" considera como crime, punido com pena de reclus\xC3" ... no crime de furto, não configura o crime (fato atípico) pela ausência do animus de ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 719 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... ário público em sentido próprio ou típico: ... Aquele que exerce cargo, emprego ou ...
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Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA ... exercendo seu direito de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição ... relator da ação penal, tão somente pelo fato de o requerente discordar das ... decisões ... petição, nenhum indício real de fato típico ... praticado por qualquer requerido (quis) ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO ... -
Direito penal
... Lei penal no tempo ... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude ... META 2 ... FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... Artigos para leitura no CP Art. 13 Art. 18 Art. 20 ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA.REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUEINDICA O MERECIMENTO E A NECESSIDADE DA PENA. PUNIBILIDADE.RELEVÂNCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO AO QUAL ÉCOMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. JURISPRUDÊNCIA
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO. AUTORIA E ... MATERIALIDADES ... inclusive condenação penal recente, o que revela comportamento habitual ... (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesionado, enseja ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Resumo: Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o ... haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ...
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Ação Típica
... A ação típica (a Handlung do direito germânico) é identificável na definição do ... será possível concluir para qual modelo típico propenderá a adequação do fato ... Se certa ... ção ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro crime ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo obter, para si ou para outrem, ... caracteriza os elementos do fato típico do art. 171 do Código Penal, pois a boa-fé não ...
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Estrutura do crime
... ário na doutrina nacional, crime é todo fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável, ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 51 ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... desta Cor te é no sentido de que o fato de que tramitam no Congresso Nacional ... ão primária de leis é papel típico do Poder Legislativo. O Congresso deve ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... responsabilidade, há exigência de alguns requisitos, quais sejam: fato imputável, dano, culpabilidade e nexo de causalidade entre o prejuízo e ... É o dolo, é a vontade consciente de realizar o fato típico e antijurídico, com a finalidade específica de suprimir ou reduzir ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...