fato tipico direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... no extrato do Diário Oficial da União, fato que concorreu para que apenas uma empresa ... Faz alusão ao julgamento da ação penal 0000745-56.2011.4.05.8200, atrelada aos mesmos ... ão se compatibiliza com a aplicação do direito sancionador. A outra face dessa moeda, por assim ... Nas duas situações, há típico quadro de delegação no qual a autoria jurídica ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... de conformar taxativamente el injusto típico» ... Por ello entiendo que, si queremos ...
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Decisao Nº 0504433-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ... ) do salário mínimo vigente ao tempo do fato ... Irresignada, a defesa manejou a presente ... um do outro o mesmo fato típico.” ( in Direito Penal: Parte Geral, 7ª ...
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Referências
... teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo ... São Paulo: Noeses, 2011 ... Direito processual penal : tomo II. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, ... CATÃO, Adrualdo de Lima. Teoria do fato jurídico : uma abordagem lógica da decisão ... BARROS, Romeu Pires de Campos. Do fato típico no direito processual penal. Revista Forense ...
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Direito Penal
... De fato, consoante as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda ... (para a teoria clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da insignificância funciona ...
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Arrependimento eficaz
... os atos capazes de levar ao resultado típico, porém se arrepende, volta atrás, não ... á isento de pena por não ter havido nenhum fato ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... ão, que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... 159, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal (extorsão mediante sequestro em concurso ... fato resulta lesão corporal de natureza ... De fato, o direito processual pátrio impede que o juízo profira ... ação, provocaram mais de um resultado típico, in casu , a restrição da liberdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A conduta do apelante amolda-se ao ilícito penal previsto no art. 171, §3º, do CP (obter valores ... após regular processo criminal sobre o fato. Se fosse assim, a obrigação de indenizar ... a ilegalidade conformar-se a um fato típico penal para que a ação de ressarcimento ao ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 240 DO ECA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. AUXÍLIO OU SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. SÚMULA 7 DO STJ. AUTORA QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida ... úncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ... ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as ... /2016 e nº 279/2016, que descrevem o fato típico e as condutas imputadas aos acusados (id ... -
Elementos analíticos do crime
Direito Penal ... Todos os aspectos abordados no ... 9.1 TIPICIDADE (FATO TÍPICO) ... Conforme se asseverou no item ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... 49. A tipicidade , enquanto elemento do fato típico, subdivide-se em tipicidade formal e ... -
Processo nº 2227735-39.2011.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... recorrente estava, de fato", arriscando uma ultrapassagem ... pelo\xC2" ... penal culposo, tem-se por inócua a ... em vista que, no Direito ... e passivo, no fato típico. ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ... seja, o crime é um fato conglobalmente típico e antijurídico. Portanto, quanto ao menor ...
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Decisão monocrática Nº 209191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... conviveu maritalmente com o suposto autor do fato por cerca de 07 (sete) anos, possuí uma filha ... ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N° 11.340/06. DEFERIMENTO DE ... dos envolvidos, menor de idade, cujo direito de convivência com o genitor permanecerá, na ... 9), não há mais evidência de fato típico e tampouco lastro probatório mínimo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do pagamento da reparação mínima ... aduzindo que a corré efetivamente tinha direito ao benefício; b) inexistência de conduta dolosa ... de Apolonio José dos Santos, o que, de fato, nunca ocorreu ... Com relação ao dolo, ... , subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria possível ... -
Decisão da Presidência nº 914142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... FATO TÍPICO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... PROTEÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA ... DADE ... RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CASSADA ... APELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...
... Outrossim, importante destacar que o direito à autodefesa, conquanto assegurado pelo ... de mandados de prisão outrora expedidos, fato grave que se apresenta como típico e ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO ... -
Decisão monocrática Nº 220524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BASTOS/SP, que ... O fato descrito na denúncia corresponde ao tipo penal revisto no direito objetivo e, portanto, típico e antijurídico. Assim, em pese o esforço da ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... qualquer relação com a natureza do fato típico em julgamento. Há, como se vê, limites e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... É o caso típico em que ... 249 É com esta base que a Lei do ...