fato tipico direito penal
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Arrependimento eficaz
... os atos capazes de levar ao resultado típico, porém se arrepende, volta atrás, não ... á isento de pena por não ter havido nenhum fato ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido ... ão, que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... Exemplo típico e mais frequente é a surpresa ... Minha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... 159, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal (extorsão mediante sequestro em concurso ... fato resulta lesão corporal de natureza ... De fato, o direito processual pátrio impede que o juízo profira ... ação, provocaram mais de um resultado típico, in casu , a restrição da liberdade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A conduta do apelante amolda-se ao ilícito penal previsto no art. 171, §3º, do CP (obter valores ... após regular processo criminal sobre o fato. Se fosse assim, a obrigação de indenizar ... a ilegalidade conformar-se a um fato típico penal para que a ação de ressarcimento ao ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 240 DO ECA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. AUXÍLIO OU SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. SÚMULA 7 DO STJ. AUTORA QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida ... úncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ... ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as ... /2016 e nº 279/2016, que descrevem o fato típico e as condutas imputadas aos acusados (id ... -
Elementos analíticos do crime
Direito Penal ... Todos os aspectos abordados no ... 9.1 TIPICIDADE (FATO TÍPICO) ... Conforme se asseverou no item ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... 49. A tipicidade , enquanto elemento do fato típico, subdivide-se em tipicidade formal e ... -
Processo nº 2227735-39.2011.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... recorrente estava, de fato", arriscando uma ultrapassagem ... pelo\xC2" ... penal culposo, tem-se por inócua a ... em vista que, no Direito ... e passivo, no fato típico. ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ... seja, o crime é um fato conglobalmente típico e antijurídico. Portanto, quanto ao menor ...
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Decisão monocrática Nº 209191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... conviveu maritalmente com o suposto autor do fato por cerca de 07 (sete) anos, possuí uma filha ... ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N° 11.340/06. DEFERIMENTO DE ... dos envolvidos, menor de idade, cujo direito de convivência com o genitor permanecerá, na ... 9), não há mais evidência de fato típico e tampouco lastro probatório mínimo que ...
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Sanção Penal
... ão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... , se o tipo cominar pena de detenção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a ...
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Decisão da Presidência nº 914142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... FATO TÍPICO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... PROTEÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA ... DADE ... RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CASSADA ... APELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do pagamento da reparação mínima ... aduzindo que a corré efetivamente tinha direito ao benefício; b) inexistência de conduta dolosa ... de Apolonio José dos Santos, o que, de fato, nunca ocorreu ... Com relação ao dolo, ... , subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria possível ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... qualquer relação com a natureza do fato típico em julgamento. Há, como se vê, limites e ...
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Decisão monocrática Nº 220524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BASTOS/SP, que ... O fato descrito na denúncia corresponde ao tipo penal revisto no direito objetivo e, portanto, típico e antijurídico. Assim, em pese o esforço da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... É o caso típico em que ... 249 É com esta base que a Lei do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... 3º, do Código de Processo Penal, deu provimento ao Recurso Especial para, ... , não sendo empecilho à sua aplicação o fato de ser reincidente ... Não verificando razões ... INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...
... Outrossim, importante destacar que o direito à autodefesa, conquanto assegurado pelo ... de mandados de prisão outrora expedidos, fato grave que se apresenta como típico e ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO ... -
Acórdão Nº 5003667-87.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... ída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Rafael de Araújo Rios Schmitt julgou procedente ... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio" (STJ, HC 300.161, Rel. Min. Jorge ... O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... estão sendo defendidas com o rigor típico dos fundamentalistas” ... 41 ... 4.3.14 Recusa ...