fato tipico direito penal
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... o presente caso como exemplo acabado, típico de manual, de concussão; ou melhor será excluir ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da ... autor é a “figura central do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como ...
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Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI – ... ocorra uma transcendência do resultado típico, ou seja, que as consequências ocorridas no caso ... Dessa forma, não há direito subjetivo à adoção da proporção pretendida ... capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ... -
Caso prático
... 71 do Código Penal, conforme normatizado no art. 82 do Código de ... petição deverá endereçada ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais ... 155, caput, CP). O fato increpado ocorreu em ... (doc. V) ... Em ... 155, caput, CP). O fato típico deu-se em ... (doc. VII) ... b) O DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 164421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... , trata-se de evidente indicação de Direito Penal do Autor típico de Estados totalitários e não Direito Penal do Fato vigente em um Estado Democrático de Direito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... estamos em caso típico de ponderação de interesses, de ponderação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003332-12.2010.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º DO CP) E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. AUTORIA E ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOTÍPICO...
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Decisão monocrática Nº 1472228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... , estando preenchidas as elementares do tipo penal ... 2. A conduta de ofender servidores ... ção ou em razão dela, que extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é fato típico e reprimido pelo Direito Penal como crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acórdão Nº 0011824-26.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NÃO CONSTITUEM CRIME, DE QUE HÁ PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO(ART. 386, INCÍSOS III, V E VI, DO CPP). FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. AUTORIA E
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... (ART. 386, INCÍSOS III, V E VI, DO CPP). FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. AUTORIA ... E ... -
Execução Penal
... Anistia: É renúncia do Estado ao direito de punir. Tem aplicação nos crimes políticos, ... 155, caput , CP ). O fato increpado ocorreu em ... (doc. V) ... Em ... 155, caput , CP ). O fato típico deu-se em ... (doc. VII) ... b) O DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... ção acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... , II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ... ção da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" ...
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Decisão Monocrática Nº 0145191-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. APELANTE QUE EFETIVAMENTE REALIZOU OS NÚCLEOS DO FATO TÍPICO DO DELITO DE ROUBO CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... EFETIVAMENTE REALIZOU OS NÚCLEOS DO FATO TÍPICO DO DELITO DE ... ROUBO CONFORME CONJUNTO ... - Decisão monocrática Nº 1324466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
- Decisão monocrática Nº 1315094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Isso, estrategicamente, justifica o fato de serem deixados ao final desta abordagem, pois próxima a eles (no item ... Ilícito-típico ...
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Decisões Monocráticas nº 156692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 251): PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento ... DIREITO PENAL ... FURTO QUALIFICADO ... ÍNFIMO VALOR ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
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Decisão da Presidência nº 156692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 251): PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento ... DIREITO PENAL ... FURTO QUALIFICADO ... ÍNFIMO VALOR ... irrelevante para o direito penal, como típico ... Trazendo como exemplo, dois agentes que, em ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
... penal para condenar o ru pela prtica do delito ... ltimo fato praticado (15/3/2013), em favor do Fundo ... restritiva de direito, consistente em prestao pecuniria, no valor ... -
Maus-tratos (Art. 136)
... 136 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 8 ... Maus-tratos (Art ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo expor a perigo a vida ou a ... Resposta. O fato típico não pode ser o que estamos estudando, porque, ...
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Considerações sobre a legalidade da ortotanásia - aspectos jurídicos
... Estado do Rio de Janeiro Especialista em Direito Penal e Processo Penal Professor na Universidade ... atipicidade penal da conduta, em que pese o fato de haver controvérsias sobre esta última ... Sabe-se que o fato típico reclama a existência de uma conduta (ação ou ...
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Processo nº 2002.059.01389 de Segunda Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2002
"Habeas Corpus". Penal e Processual Penal. Fato tipico do artigo 214 c/c 224, "a" do Codigo Penal. Decadencia do direito de representacao. Acao penal publica condicionada. Inocorrencia. Trancamento da acao. Impossibilidade. Ordem que se denega nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral da Justica. Modernamente nao tem a Representacao forma sacramental para legitimar a intervencao...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ...