fator correção igpm

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - DÉBITO ATUALIZADO NA INICIAL - NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IMPOSSIBLIDADE - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - CABIMENTO. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADES DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANILHA ACOSTADA COM ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA. DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECOTE DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Em se tratando de obrigações líquidas, certas e a termo, o termo inicial dos juros moratórios é a data do vencimento de cada prestação. Assim, os juros...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não merece...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LEGAL - PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. É...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO- MENSALIDADES ESCOLARES - ENCARGOS DE MORA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. - Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. - O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida a obrigação,...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO- MENSALIDADES ESCOLARES - ENCARGOS DE MORA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. - Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. - O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida a obrigação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RESPOSANBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - RESPOSANBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE. Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida...

• Consultor Jurídico

Jones Figueirêdo: IGPM deve ser usado para recompor pensão alimentícia

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS- LEGALIDADE. A capitalização de juros pode ser cobrada nos contratos de financiamento imobiliário haja vista a equiparação com os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA 1% AO MÊS - IPGM - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se vislumbra abusividade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária pelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Alegada abusividade e onerosidade excessiva. Assertivas genéricas e abstratas carentes de verossimilhança. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Pretendida substituição do igpm pelo ipca. Impossibilidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO JÁ ATUALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO. I- A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do...

EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSTRUTORA - CDC - VALOR À VISTA - VALOR A PRAZO - IGPM - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA DESEMBOLSO COMO POSTULADO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÍNDICE. UTILIZAÇÃO DO IGPM, DEFERIDA. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS. TERMO INICIAL. DIFERENTEMENTE

Processual civil. Apelação cível. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Multa moratória e cláusula penal compensatória. Cumulação. Mesma natureza. Impossibilidade. Bis in idem. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Índice de atualização. Igpm. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO A RECONHECER A ILEGALIDADE DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E ESTIPULAR, EM SUBSTITUIÇÃO, O IGPM, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ESCRITURA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NÃO CONFIGURADA- INCIDÊNCIA DE IGPM - POSSIBILIDADE - MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do art.1.012, §3º, ll, CPC, o pedido de concessão