fator correção igpm
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Acordao N° 1419171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em julho/2021, contestada em setembro/2021,...
... REJEITADA. PARCELAS CORRIGIDAS PELO IGPM ... EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ... incabível repactuação do índice de correção monetária ajustado de ... forma livre e ... Por óbvio, a pandemia não era um ... fator previsível, porém, não configura motivo apto e ... -
Acórdão nº 1.0467.07.000999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A interposição do recurso de agravo retido pressupõe a prolação de uma decisão interlocutória desfavorável...
... inferior, em quaisquer casos, a variao do IGPM considerado no perodo. Por ocasio da ... de R$ 52.227,27, considerando o IGPM como fator de correo, conforme previso contratual ... -
Acórdão nº 1.0467.07.000999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A interposição do recurso de agravo retido pressupõe a prolação de uma decisão interlocutória desfavorável...
... inferior, em quaisquer casos, a variao do IGPM considerado no perodo. Por ocasio da ... de R$ 52.227,27, considerando o IGPM como fator de correo, conforme previso contratual ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0126997-0 de T4 - QUARTA TURMA
... da capitalização mensal dos juros, (b) a o IGPM" como fator de correção monetária, (e) a repeti\xC3" ...
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Acórdão nº 50002313920128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REU REVEL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CÁLCULO APRESENTADO COM O PEDIDO INICIAL, NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE/EMBARGANTE, DE QUE NÃO PODE SER APLICADO O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL,...
... Afirmou que o IGPM não se mostra o fator de correção mais ... -
Acórdão Nº 0013949-80.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... para 144 parcelas, com reajuste anual pelo IGPM"; "nulidade do pargrafo 2 da clusula 2 do ... [ ... ] APLICABILIDADE DO SALRIO MNIMO COMO FATOR DE CORREO MONETRIA. RESTRIO CONSTITUCIONAL. ART ...
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Acórdão Nº 0300079-54.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... para 144 parcelas, com reajuste anual pelo IGPM"; "nulidade do pargrafo 2 da clusula 2 do ... [ ... ] APLICABILIDADE DO SALRIO MNIMO COMO FATOR DE CORREO MONETRIA. RESTRIO CONSTITUCIONAL. ART ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... íodo de 12(doze) meses pela variação do IGPM ocorrido no período ... Aduz ainda que desde ... tanto, argumenta ser necessária a correção da prestação, aplicando-se um índice mais ... irregularidade na eleição do IGPM como fator para a correção monetária das parcelas, mas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158986-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Incidência do IGPM como fator de correção. Juros de mora devidos a ...
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Acórdão nº0000895-96.2019.8.17.2280 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 24-05-2023
... efetuados em percentuais superiores ao do IGPM acumulado de maio de cada ano a abril do ano ... de reajuste por faixa etria, sendo que o fator etrio integra diretamente o risco no contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293578-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0293578-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO BERTOLDO BORGES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR, INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS, INOVAÇÃO RECURSAL, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA 1ª INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...
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Acórdão nº 50067715420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE A PARTE AUTORA DISCRIMINAR NA INICIAL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO, MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO, O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, SOB...
... b) determinar a adoção do IGPM como fator de correção monetária do débito; ... -
Acórdão Nº 0019366-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PACTUADO ... EM CONTRATO DE ... com base no INPC e último com base no IGPM - para verificar a ... gritante diferente entre ... fator de correção, pois reflete a ... depreciação ...
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Itajuípe - Vara cível
... em fevereiro/2020, sem multa, juros ou correção monetária, posto que há excesso na cobrança ao ... , em resumo, que a impugnada utilizou o fator de correção monetária IGPM, quando deveria ter ...
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Acórdão Nº 0012757-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. O ... ê de entender inaplicável o INPC como fator de correção monetária no período para o qual ... que a pretensão do executado “de trocar o IGPM pelo INPC, nos período anterior a julho/2016” ...
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Acórdão nº 1.0079.10.034291-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO OBJETIVO - DESCUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO...
... é admitida desde que não cumulada com correção monetária, inexistindo vedação legal acerca da ... CLÁUSULA PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 0043945-76.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... ÇÃO COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ... ária no mesmo índice contratado para correção das parcelas (conforme Cláusula Sétima), e ... cláusulas que instituíram o IGPM-FGV como fator de correção monetária das parcelas, não deve ... -
Acórdão Nº 0054545-59.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... ÇÃO COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ... ária no mesmo índice contratado para correção das parcelas (conforme Cláusula Sétima), e ... cláusulas que instituíram o IGPM-FGV como fator de correção monetária das parcelas, não deve ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0168548-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO O - CORREÇÃO ... MONETÁRIA PELO IGPM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Por se tratar de ... O IGPM pode ser utilizado como fator de correção do valor devido no contrato de ...
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Acórdão Nº 5011448-41.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DA DEVEDORA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEIO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DOS CREDORES. SUSCITADA A PRECLUSÃO DO TEMA. CASO CONCRETO NO QUAL, APESAR DE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TER SIDO REJEITADA, A IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES FOI ACEITA PARA DETERMINAR A NOVA APURAÇÃO DA...
... a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária, utilizando-se para o o IGPM, o qual deverá incidir mensalmente em cada ... -
Acórdão Nº 5004911-27.2020.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... - evento 1) determina a correo monetria pelo IGPM (Indce Geral de Preo de Mercado), enquanto o seu ... (contrato 4 - evento 1),o IGPM como fator de correo. Apesar das alegaes autorais, no ...
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Acordao N° 1437795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Financiamento. Igp-m - índice geral de preço de mercado. Juros compensatórios. Abusividade. Onerosidade excessiva. Vícios inexistentes. Contrato hígido. Onerosidade superveniente. Imprevisibilidade. Art. 317 cc. Fenômeno não verificado. Dificuldades financeiras vivenciadas pelos compradores
... ÇÃO PARA MAIOR DE INDICADOR DE PREÇOS – IGPM ... RISCO NORMAL DO NEGÓCIO. INADIMPLÊNCIA ... índice de correção monetária cobrado com base no IGP-M e juros ... Onerosidade superveniente por fator que por completo refoge ... à previsibilidade ... -
Acórdão Nº 5014050-34.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... a substituio do ndice de correo monetria IGPM pelo IPCA, mais favorvel ao consumidor, ... NACIONAL DE PREOS AO CONSUMIDOR (INPC) COMO FATOR DE CORREO MONETRIA. ARGUMENTO DE INCIDNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0216.13.002243-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO.- A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela em que existe afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória ou,...
... legal a adoo do IGPM, at a distribuio da ao, como fator de correo ... -
Decisão Monocrática Nº 5041485-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2020
... execuo pois, b.1) "a parte contrria adotou fator de correo monetria incorreto, que no pode ser ... (b.1) em decorrncia da aplicao incorreta do IGPM como ndice de correo monetria, bem como(b.2) ...