fator correção igpm
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Acórdão nº 50290340420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO IOF, CAD E SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A COBRANÇA DO IOF, DO CAD E DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO E SEQUER ANALISADA NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL CARECE A PARTE APELANTE DE INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO, JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS...
... afastamento do IGP-M como indexador da correção monetária e da repetição dos valores ante a ... ência desta Corte tem adotado o IGP-M como fator de correção monetária, porquanto o que melhor ... IGPM A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243553-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA ILEGAL - SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS CONTRATADAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A utilização do salário mínimo como indexador de parcelas contratuais é vedada por expressa disposição constitucional (CF -
... como indexador, mantendo a indexao pelo IGPM, bem como a declarao de nulidade das subclusulas ... , diante da utilizao do salrio mnimo como fator de correo monetria, uma vez que as clusulas que ... -
Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... atualização acumulada trazida pelo índice IGPM, na casa de 37,04% em 12 meses ... Requer, ... tanto, argumenta ser necessária a correção da prestação, aplicando-se um índice mais ... irregularidade na eleição do IGPM como fator para a correção monetária das parcelas, mas ...
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Acórdão nº 50122026220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240 E 322 DO CPC. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO COMO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO....
... os mesmos índices de juros e correção ... Condeno a parte ré ao pagamento das custas ... aos efeitos de determinar a adoção do IGPM como fator de correção monetária, a incidir ... -
Acórdão Nº 0006232-70.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... , correo monetria fora dos ndices do IGPM, cobrana ilegal das rubricas Tarifa de Cadastro, ... da 'Tabela Price', aplicao do IGPM como fator de correo monetria, a excluso das rubricas Tarifa ...
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Acórdão Nº 0020394-87.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
... EMENTA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... IGPM, por outro fator que incida na formulação do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Se o Recorrente apresenta argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Embora o art. 489, §1º, inciso
... devida, ainda, a correo das parcelas pelo IGPM e a incidncia de juros de mora de 12% ao ano de ... foi livremente pactuado pelas partes como fator de correo monetria, sendo este o que melhor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Se o Recorrente apresenta argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Embora o art. 489, §1º, inciso
... devida, ainda, a correo das parcelas pelo IGPM e a incidncia de juros de mora de 12% ao ano de ... foi livremente pactuado pelas partes como fator de correo monetria, sendo este o que melhor ... -
Acórdão Nº 0314776-81.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... na exata proporo de variao acumulada do IGPM calculados e divulgados pelo IBGE, verificados ... : a) afastar a utilizao do salrio mnimo como fator de correo monetria, utilizando-se para tanto o ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... aquisição do imóvel, acrescidos de correção monetária desde a data em que ... cada ... contratação e não o consumidor, fator este que inclusive dificulta as conciliações ... foram: índice de reajuste: IGPM (FGV); Juros de 1% a.m.; Juros de mora: ...
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Acórdão Nº 08244069620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-04-2021
... de cumprimento de sentença, mantendo-se o IGPM, como fator de correção monetária. ...
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Acórdão Nº 08230757920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... de cumprimento de sentença, mantendo-se o IGPM, como fator de correção monetária ...
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Acórdão Nº 0001609-87.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... LÁ TRATAVA DA CORREÇÃO DO BENEFÍCIO E NÃO DA EXISTÊNCIA DO ... ÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR ... – NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL , ... IGPM, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) ...
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Decisão Monocrática Nº 0302075-64.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2020
... encargos financeiros: quer que haja correção dos valores pelo IGPM-FGV, somando-se juros de ... fator de correção trazido pelo IGPM-FGV, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - CORREÇÃO PELO IGPM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ausente à probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela pretendida, visto que a aplicação do índice do IGPM como indicador para correção monetária é vastamente utilizado pelo mercado, nada mais...
... anual dos valores baseado no ndice de correo IGPM". Menciona que "foi deferida a tutela ... 17), constata-se da clusula primeira, que o fator de correo monetria estipulado entre as partes foi ... -
Acordao N° 1660696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura. Neoenergia. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Parcelas corrigidas pelo igpm expressamente pactuado. Ausência de ilegalidade. Teoria da imprevisão. Covid-19. Inaplicabilidade. Recurso improvido. Sinopse fática: "pois bem. A autora ajuizou a ação revisional, visando substituição do índice
... REJEITADA. PARCELAS CORRIGIDAS PELO IGPM ... EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ... Requer a alteração do índice de correção para o IPCA, com fundamento ... na teoria da ... 3.2. Por óbvio, a pandemia não era um fator previsível, porém, não configura motivo apto ... -
Relatório e Voto com número 5262724-39.2022.8.09.0174 da 7ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. PANDEMIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, STJ. PERCENTUAL CONTRATADO. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANO...
... ÍNDICE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSO NO CONTRATO. IGPM ... TAXA ... sim como fator suficiente à causação do dano ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLÊNCIA - APRESENTAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO NOS TERMOS CONTRATADOS - NOVA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Na cobrança de mensalidades escolares, por se tratar de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, a correção
... - VENCIMENTO DO DBITO - CORREO MONETRIA PELO IGPM - AUSNCIA DE ABUSIVIDADE. Por se tratar de ... O IGPM pode ser utilizado como fator de correo do valor devido no contrato de prestao ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0132007-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA LEI 4.595/64 NEM PELA CF/88 TR COMO FATOR DE CORREÇÃO IMPRESTABILIDADE IGPM/FGV CORREÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE ...
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Acórdão nº 50000357720188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... em 12% ao ano, inaplicabilidade da correção monetária por ausência de pactuação e o ... UTILIZAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... Sustenta a ... ária pelo CDI e deferir a utilização do IGPM como fator de correção do débito. ...
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Acórdãos nº 0010391-03.2013.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Recurso dos autores CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Impossibilidade de ... a correção monetária é mero fator de atualização do poder de compra da ... o prazo da entrega do imóvel, o IGPM, índice previsto contratualmente, deve ...
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Decisão Monocrática Nº 5041511-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2020
... de execuo pois,b.1)"a parte contrria adotou fator de correo monetria incorreto, que no pode ser ... (b.1) em decorrncia da aplicao incorreta do IGPM como ndice de correo monetria, bem como, (b.2) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material
... - VENCIMENTO DO DBITO - CORREO MONETRIA PELO IGPM - AUSNCIA DE ABUSIVIDADE. Por se tratar de ... O IGPM pode ser utilizado como fator de correo do valor devido no contrato de prestao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLEMENTO - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material
... - VENCIMENTO DO DBITO - CORREO MONETRIA PELO IGPM - AUSNCIA DE ABUSIVIDADE. Por se tratar de ... O IGPM pode ser utilizado como fator de correo do valor devido no contrato de prestao ... -
Iguaí - Vara cível
... os autos observo que os índices de correção monetária e juros de mora foram fixados na ... utilizando aleatoriamente o índice do IGPM como fator de correção monetária em clara ...