fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
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Acórdão Nº 0005694-10.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... , revogando a ... valores com pedido de urgência e de indenização por danos morais ... assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente na ... inicial, “já ... modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral, sob ...
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Acórdão nº 1.0024.08.243537-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. 13º SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre se o órgão judicial impede a realização de...
... de defesa quando houve indeferido do pedido de produo de prova pericial por eles formulado ... Se desejarem provar os fatos, devem contar com a colaborao do juiz. A ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII, IX e ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005747-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã
... 1.260/1.266. Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005747-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã
... 1.260/1.266. Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
... , alegando ter havido omisso quando ao pedido de alterao do seu nome, para retirada de ... , ao discorrer sobre o nus da prova e os fatos constitutivos e impeditivos, leciona que: ... forem invocados como impeditivos, modificativos ou extintivos DO pedido DO autor." ("Instituies ... -
Acórdão nº 1.0521.09.089038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. LABOR NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento...
... Estes os fatos. Quanto ao direito, o solvens tem a obrigao ... legalidade e diante das circunstncias, o pedido de converso das frias prmio em indenizao deve ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Insista-se, o segundo ... -
Acórdão nº 1.0607.17.006296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a...
... 44/57). Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Todavia, a recorrente ... -
Acórdão nº 1.0607.17.006296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a...
... 44/57). Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Todavia, a recorrente ... -
Acórdão nº 1.0441.11.001355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. VENDA DECLARADA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. PROVA AUSENTE. LIDE SECUNDÁRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de...
... Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Ensina Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a ... -
Acórdão nº 1.0441.11.001355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. VENDA DECLARADA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. PROVA AUSENTE. LIDE SECUNDÁRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de...
... Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Ensina Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a ... -
Acórdão nº 1.0628.16.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO..1. Prestado regulamente o serviço e não quitada a remuneração mensal do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
... 10. Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a ... -
Acórdão nº 1.0628.16.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO..1. Prestado regulamente o serviço e não quitada a remuneração mensal do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
... 10. Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, a ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA.1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
... Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
... 16. Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA.1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
... Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
... 16. Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0680.15.000757-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE BERIZAL. SALÁRIO E 13º SALÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar
... de defesa, ante o indeferimento do pedido de depoimento pessoal das recorridas. O ... Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro lado, estreito ... -
Acórdão nº 1.0672.14.014323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO EXECUTADO INTEGRALMENTE PELO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Patenteada a desnecessidade da prova pericial requerida, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa.2....
... Se desejarem provar os fatos, devem contar com a colaborao do juiz. A ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Feitas essas ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1.Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
... 33/46. Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1.Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
... 33/46. Esses os fatos. Em relao ao direito, o art. 37, II, da ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... 46). Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, o art ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003609-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência
... 46). Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Por outro norte, o art ... -
Acórdão nº 1.0433.10.321011-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO EQUIVOCADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O recorrente deve deduzir fundamentos de direito e de fato hostilizadores do ato judicial decisório recorrido.2. As razões de apelação associadas ao que foi decidido na sentença acarretam a regularidade formal da apelação
... o fundamento que embasou a improcedncia do pedido.3. cedio na doutrina que as razes de apelao ... 7/13. Estes os fatos. Em relao ao direito, a Administrao Pblica ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Ora, os contracheques ... -
Acórdão nº 1.0522.13.000725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E REMUNERAÇÃO MENSAL. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O 13º salário e as férias, acrescidas do respetivo terço constitucional, são direitos constitucionalmente garantidos a todos os...
... Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. O art. 7, VIII e XVII, ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MENSAL E 13º SALÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Prestado regulamente o serviço e não quitados a remuneração e o 13º salário do funcionário público, deve a Administração quitar o débito.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada...
... 17. Esses os fatos. Em relao ao direito, a ao de cobrana ... o onus probandi relativo aos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. Jos ... autor so os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juzo, cabe-lhe o nus de provar ... como impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor. Ora, a efetiva prestao ...