fatos juridicos em sentido amplo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Norma e realidade no direito
... Provêm de fatos, que são no tempo-espaço localizados. Sem a ... jurídicos. Somente tais efeitos são concretos: status ... do sujeito; b) relações jurídicas, em sentido técnico restrito; c) outras normas jurídicas ... Relações em sentido amplo, e relações em sentido estrito, ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-31.2015.5.13.0001) 28-02-2018
... no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à ... origem a mantida pela Corte Regional, no sentido de que restaram presentes os elementos ... à atividade-meio do Banco Reclamado, os fatos descritos no acórdão são capazes de evidenciar ... presentes os elementos fático-jurídicos exigidos para o reconhecimento do vínculo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ... VII — a opção do autor pela ... Nesse sentido, talvez tivesse sido melhor que fizesse constar ... deducta, entretanto, é um pouco mais amplo do que o de pedido, uma vez que o compreende. Com ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção de inquérito voltado a apurar os fatos mencionados na Notícia de Crime n.º ... sentido, e consoante informado, representantes de ... ério Público Federal, vieram a reunir “amplo e sólido conjunto probatório que não apenas ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001498-56.2018.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... "uma breve exposição dos fatos" ... , uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... 15. No caso concreto, no mesmo sentido do que entendeu o acórdão regional recorrido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000267-60.2021.5.02.0026)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11233-16.2019.5.15.0024)
RECURSO DE REVISTA . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10027-40.2022.5.03.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10516-25.2020.5.18.0011)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
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Princípios do direito do trabalho
... sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta ... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... , dentro da ideia de norma (em sentido amplo) estão abrangidas, pois, as noções de regras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11609-45.2019.5.15.0042)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-79.2020.5.03.0143)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... "uma breve exposição dos fatos" ... , uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000677-53.2020.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 926-44.2019.5.12.0005)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001093-21.2019.5.02.0232)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147-91.2021.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), ... "uma breve exposição dos fatos" ... , uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000883-69.2020.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF),...
... DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À ... JURISDIÇÃO (ART. 5º, ... fatos", ... uma vez que as partes, via de ... fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse cenário, a ... Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... -
Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta ... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência ... Jurídica — ... Assim, na ideia de norma (em sentido amplo) estariam abrangidas, pois, as noções de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... nova sobre os fatos pendentes. 3. Para Gabba, ... direito ... adquirido perante certos liames jurídicos que, por sua ... própria índole, são ... referência. Nesse sentido, precedentes desta Terceira Turma e de outras ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... ática, manteve, pelos próprios e jurídicos ... fundamentos, a decisão objeto de ... revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das ... provas, bem como do ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... ção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ... (IPCA-E) para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... o servidor arguido produzissem provas em sentido contrário, bem como impediu que tais provas ... que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a ... Ao contrário, demonstra amplo conhecimento acerca da documentação, tanto que ... , não só com exposição dos aspectos jurídicos, análise dos fatos e provas colacionadas, como ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto ... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige a serena ... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica ... Customizando os fatos que uma vez que o síndico e, o morador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial ... ü ... 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... adequado, dotado de efeito devolutivo amplo. 3. Incabível discutir, neste momento, a ...