fatos juridicos em sentido amplo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção está definida, já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso ... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão do Direito do ... diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho de natureza ...
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Ituber� - Vara c�vel
... necessidade de curatela com a juntada de um amplo rol de documentos que evidenciam a condição de ... É o breve relato dos fatos. Inicialmente, acolho a renúncia realizada pelo ... , que ao avistar uma carreta que vinha no sentido contrário em sua direção tentou desviar, não ... esse pressuposto é para afastar fatos jurídicos em sentido amplo. Entende-se por dano como a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em ... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... fatos ... Os princípios são normas ... , o aplicador da lei, ao fazer o controle amplo de igualdade, estará sujeito não somente à ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ementa ... Se assim ... não fosse, o sentido da ação civil pública restaria esvaziado e com ... necessidade de alguns conceitos jurídicos serem reestruturados: ... “( ... ) a teoria das ... atuar eficazmente no plano dos fatos.” ... (ZAVASCKI, Teori. Antecipação da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... norteou a delimitação de institutos jurídicos fundamentais para o funcionamento do Estado ... princípio da legalidade era entendido no sentido da vinculação negativa , significando que a ... de um caminho que, embora se mostre mais amplo, é igualmente capaz de propiciar não apenas a ... Somente quando todos os fatos são assim acessíveis, podemos esperar alcançar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001605-70.2017.5.02.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A denegação do recurso de revista foi assim fundamentada: "De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
... exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco ... dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na ... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... (DeJT 14/8/2015) ... e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
... de todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais na apreciação do tema, prejudica a ... REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1 - A ... 3 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida ... não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da ...
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Direito processual civil
... ) Esta corte já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para ... ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... II - a prova a ser ... de competência submetem-se a regimes jurídicos distintos, conforme se trate de regra fixada para ... de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. (grifo nosso) ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados ... cobrem o ... bem corpóreo ou de mercadoria em sentido estrito”. Cita, nessa direção, o ... questão da tributação internacional, amplo" apoio aos princípios traçados ... pela Organiza\xC3" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... vem formando certo consenso conceitual no sentido de que direitos fundamentais são os direitos ... jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6 ... amplo da maior parte dos direitos fundamentais ... ção relativos à mesma pessoa pelos mesmos fatos , nos termos do art. 90, do Estatuto de Roma, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... uma mesma autoridade aplica, no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo fato, em ... 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ideia preponderante sempre foi a ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ... 465. Tomada a expressão em sentido amplo, como todo aquele que sofre a imposição de uma ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a ... normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, fixam as condutas ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, Cezar Roberto ... Manual de ... em sentido material ou em sentido amplo, mas não em sentido formal ou estrito, de modo ...
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Acórdão Nº 0003900-41.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-07-2023
... 2. À vista dos fatos e das provas, houve uma alteração ... de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há ... possibilidade de extinção de ... no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo. Em outras palavras, a ilicitude ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... exclusão, o que não é político, nesse sentido, é crime comum. Crime político : há três ... típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns antecedentes, dentre os quais ... que decorre da lei enten dida em sentido amplo de regra de conduta obrigatória emanada de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis : ... atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... , “tem-se admitido, de modo cada vez mais amplo, quase que sem limites, a responsabilização do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... star e difundir livremente os fatos obtidos em sua p esquisa, ... udência adote i a solução no sentido de superar a arguição. Também ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... de expressão, c onceito mais amplo e objeto de diversos ramos ...
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Acórdãos nº 0000882-81.2013.8.26.0009 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ário, quanto à existência dos fatos da causa. Nesse sentido a doutrina de ... -se no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo ... Em outras palavras, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Votaram nesse sentido os Ministros Rosa ... Weber (Relatora), Alexandre ... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, ... fatos, a quantificação do dano, a identificação dos ... corolários do princípio mais amplo do due process of law, ... foram consagrados ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os demais se posicionaram no sentido" da procedência dos pedidos formulados nesta a\xC3" ... crenças ou participar do diálogo amplo e aberto que caracteriza ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ... não-cristãos em face da reminiscência de fatos históricos. [ ... ] 3. Em não sendo proibidas as ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... amplo" arsenal para a ‘normalização’ dos perigos n\xC3" ... , acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos" e institucionais de proteção, de responsabiliza\xC3" ... são feitos por Gracia Martin nesse sentido, expondo os significados dos termos modernidade ... se crê) de que possam voltar a cometer fatos similares. Risco que a sociedade não está ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... prevenção, ou seja, para agir depois dos fatos ilícitos contra crianças e adolescentes, ... redes de proteção e/ou de justiça, no sentido de que nas hipóteses em que crianças e ... pobres e abandonados das ruas, dentro de um amplo fenômeno que até hoje mantém traços ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... dos fatos e da pessoa dos acusados, além do meio ... ... tadas após os advogados terem amplo acesso aos ... autos, aos quais se incluem as ... jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: ... O Magistrado condutor da ação penal ... bens jurídicos tutelados em tipos penais distintos, a ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelos mesmos fatos relacionados às contratações para as obras de ... Intimada, a AGU manifesta-se no sentido da impossibilidade de ... modificação da causa ... (TC 016.991/2015-0) sob a égide do amplo respeito ao ... contraditório, à ampla defesa e ... bens jurídicos tutelados pelas distintas esferas de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o ... combate do grave quadro de ... , este último, não se confundindo com os fatos, traduz um recorte ... da realidade social cujo ... jurídicos não pode conviver com pretensões deduzidas cujo ... amplo, quer dizer, a vedação de o Estado impor ...